Nesta página você encontrará informações e conceitos importantes para a compreensão do conjunto de textos, dados, indicadores e gráficos presentes nas páginas deste site.
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Entenda o site
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A atividade estatal é hoje complexa e diversificada, e, em muitos casos, seus processos e seus resultados não são facilmente apreensíveis pela maioria da população. Dar uma visão clara e completa sobre as políticas públicas do Estado de Minas Gerais e suas relações com aquelas da União e dos Municípios — este é o principal foco deste site.
Pretende-se facilitar o entendimento de dados e informações sobre as políticas públicas do Estado de Minas Gerais, apresentado-os de forma acessível ao público em geral e a públicos específicos, tais como os Legislativos municipais, os Deputados e as comissões da Assembleia de Minas. A compreensão dessas informações aprimora o acompanhamento das políticas públicas e incentiva a participação popular na sua elaboração — nosso maior objetivo.
Não serão abarcadas as políticas de todas as esferas de governo. No entanto, é necessário evidenciar as relações existentes entre políticas públicas estaduais, federais e municipais, especialmente quando:
- encontram-se organizadas de forma sistêmica;
- há repasse de recursos entre os entes federados para sua execução;
- sua gestão é compartilhada.
Proporcionar a compreensão desse conjunto de informações é fundamental para aprimorar permanentemente a atuação da Assembleia de Minas nas etapas de formação das políticas públicas.
Histórico
Em 2010, a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais iniciou um processo de direcionamento de suas atividades, sendo um dos seus principais objetivos o fortalecimento da avaliação e fiscalização das políticas públicas com foco em resultados. Em consonância com esse objetivo, foi criado o projeto “Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas”, com o objetivo de fornecer informações relevantes, sintéticas e atualizadas sobre a eficácia e os benefícios das políticas públicas estaduais, com vistas a ampliar a participação popular em sua formulação, em seu monitoramento e em sua avaliação.O projeto foi estruturado com o objetivo de prover informações a diferentes públicos-alvos. O principal deles é a população mineira interessada no monitoramento, avaliação e formulação de políticas públicas, bem como os Deputados e as comissões da Assembleia de Minas Gerais e os Legislativos municipais.
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Informações disponíveis
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Neste site estão publicadas diversas informações sobre as políticas públicas:
- textos que tratam do escopo da política, do público beneficiário, de sua estrutura organizacional e de gestão e de financiamento;
- legislação básica, abrangendo normas constitucionais, legais e infralegais, nos âmbitos federal e estadual, e, quando necessário, internacional;
- monitoramento físico e financeiro das ações do planejamento do Estado de Minas Gerais que operacionalizam as políticas públicas;
- dados e indicadores;
- a atuação da Assembleia de Minas.
Os dados de monitoramento são provenientes de dois sistemas geridos pelo Poder Executivo do Estado de Minas Gerais:- Sistema Integrado de Administração Financeira — Siafi;
- Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento — Sigplan.
Esses dados são recebidos e carregados em bases de dados da Assembleia Legislativa bimestralmente, de forma automática. A partir deles, é possível monitorar a execução física e financeira das ações que materializam as políticas públicas executadas pelo Estado de Minas Gerais. Assim, pode-se acompanhar a eficácia do Estado no cumprimento de metas e sua eficiência na utilização dos meios e dos recursos empregados para tal.
Já os dados e os indicadores são utilizados para evidenciar diferentes aspectos das políticas públicas e podem ter diferentes fontes, tais como:- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE;
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag;
- Fundação João Pinheiro — FJP;
- Banco de Dados do Sistema Único de Saúde — DataSus;
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais — Inep —, entre outros;
- além das bases de dados dos órgãos gestores das políticas e da bibliografia técnica de referência.
Eles são carregados em bases de dados da Assembleia Legislativa e são processados para a geração de mapas, gráficos ou tabelas.
Para efeito do agrupamento geográfico de dados, neste site é utilizada a mesma regionalização que orienta o planejamento do Estado de Minas Gerais. As dez regiões de planejamento são: Central, Rio Doce, Mata, Sul de Minas, Triângulo, Alto Paranaíba, Centro-Oeste, Noroeste de Minas, Norte de Minas e Jequitinhonha / Mucuri. Consulte os Municípios que compõem essas regiões.
O site organiza, ainda, informações sobre atuação da Assembleia de Minas no âmbito de cada política pública, como:- proposições legislativas em tramitação relacionadas ao tema
- medidas de fiscalização, com os requerimentos aprovados nas comissões, para o encaminhamento de pedidos de providências ou de informações a órgãos e entidades da administração pública;
- eventos realizados pelas comissões, como as audiências e debates públicos e as visitas técnicas;
- eventos institucionais promovidos pela Assembleia Legislativa — seminários legislativos, ciclos de debate e fóruns técnicos –,
- eventos promovidos por outras instituições, que sejam relevantes para o acompanhamento da política pública.
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O que é política pública?
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Política pública é o resultado de atividades políticas e de gestão pública na alocação de recursos e na provisão de bens e serviços públicos. Política pública pode ser entendida como um sistema de decisões públicas que visa manter ou modificar a realidade por meio da definição de objetivos e estratégias de atuação e de alocação dos recursos necessários para se atingir os objetivos estabelecidos.
O processo de formulação e implantação de uma política pública envolve diversas fases, não necessariamente sequenciais e obrigatórias:- Identificação de um problema e sua inclusão na agenda pública;
- Formulação de alternativas para o enfrentamento do problema e seleção daquela considerada mais conveniente;
- Planejamento e implementação;
- Monitoramento da implementação;
- Avaliação.
O Poder Legislativo participa do ciclo de formação de uma política pública desde a identificação de um problema público, intervindo na conformação da agenda, passando pela produção legislativa, ao deliberar sobre a melhor alternativa para o enfrentamento de problemas públicos, até o acompanhamento da fase de implementação de uma política, ao monitorar sua execução, bem como ao reverberar as demandas vocalizadas pela população do Estado, um recurso importante para a avaliação da entrega de bens e serviços públicos.
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A ALMG no ciclo de políticas públicas
O ciclo de uma política pública envolve várias etapas, não necessariamente sequenciais e obrigatórias, que se retroalimentam de forma contínua. Essas etapas começam com a identificação de um problema social e sua inclusão na agenda pública, passam pela formulação, escolha e implementação de alternativas de solução, e se completam com o monitoramento e avaliação dos resultados obtidos.
O Poder Legislativo participa da formação de políticas públicas, seja contribuindo para a identificação de problemas públicos, intervindo na formação da agenda, atuando na busca e escolha de soluções, por meio do processo legislativo, bem como monitorando a execução e avaliando os resultados. Mais que isso, cabe ao Parlamento a importante tarefa de ser o espaço de articulação e participação da sociedade nesse processo.
A Assembleia de Minas vem fortalecendo a sua atuação na formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas, por meio de diversas atividades que permeiam o trabalho parlamentar, seja na representação política, na elaboração legislativa ou na ação fiscalizadora.
Ao discutir, por exemplo, os projetos de lei referentes ao planejamento do Estado e à Lei Orçamentaria Anual, durante sua tramitação na Assembleia, realiza-se uma importante análise das políticas públicas estaduais, com grande repercussão na atividade dos Deputados e das comissões, seja por meio da apresentação de emendas ou da promoção de audiências públicas.
Outro exemplo diz respeito à ação fiscalizadora exercida rotineiramente pelas comissões permanentes. Ao realizarem audiências públicas e visitas técnicas, as comissões discutem diversos problemas relacionados à gestão e à execução das políticas publicas estaduais, resultando em requerimentos de pedidos de informação às autoridades estaduais ou de providências por parte de diversos órgãos da administração pública.
O Poder Legislativo participa de forma relevante do Ciclo de Políticas Públicas, seja por sua atuação direta, seja por intermediar a intervenção da população nesse processo. Podemos, então, exemplificar a atuação do Poder Legislativo no Ciclo de Políticas Públicas da seguinte forma:- Identificação de um problema e sua inclusão na agenda pública: realização de audiências públicas e debates públicos, no âmbito das comissões; realização de eventos institucionais — ciclo de debates, fórum técnico e seminário legislativo — para discutir temas de interesse e oferecer propostas para a atuação do Legislativo; abertura de canais de comunicação remota com a sociedade, em meio virtual. Essas ações podem desencadear processos de acompanhamento da execução de políticas públicas e processos legislativos, com a apresentação de proposições legislativas, seja no formato de projeto de lei ou de emendas a proposições em tramitação.
- Formulação de alternativas de solução e seleção daquela considerada mais conveniente: apresentação e discussão de proposições e emendas no processo legislativo; audiências públicas, no âmbito das comissões, para subsidiar o debate de projetos de lei em tramitação, inclusive as peças do sistema de planejamento e orçamento do Estado; resultados de eventos institucionais que impliquem a proposição de alternativas para formatação de políticas públicas; proposição encaminhada ao Poder Executivo para sanção.
- Planejamento e organização do aparelho administrativo e dos recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos necessários para executar uma política: debate e alterações, por meio de emendas, durante o processo legislativo relativo a matéria afeta à regulamentação de políticas públicas e aos projetos de lei do sistema de planejamento e orçamento do Estado.
- Execução da política pública / monitoramento: embora a execução das políticas públicas seja uma função própria do Poder Executivo, o Parlamento atua nessa fase ao exercer o controle externo, por meio da fiscalização e do monitoramento dessa execução, com a realização de atividades nas comissões, inclusive as especiais e as parlamentares de inquérito, tais como: audiências públicas para a prestação de contas da execução da política; apresentação de requerimentos solicitando informações ou providências de órgãos e entidades da administração pública; apreciação das contas do governador; realização de audiências públicas para o monitoramento do planejamento público.
- Avaliação: no campo do processo legislativo, dois momentos envolvem a avaliação da política pública sobre a qual a norma incide. No momento da produção da norma, é feita uma avaliação ex-ante de seus efeitos, com vistas a antecipar seus possíveis impactos no ordenamento jurídico, nas políticas públicas em execução e no público destinatário, o que é feito nos pareceres emitidos pelas comissões; já no acompanhamento da legislação em vigor, é feita a avaliação ex-post da norma, com vistas a verificar sua efetividade na produção dos efeitos esperados e a necessidade de sua adequação, se for o caso.
No exercício do Controle Externo, as atividades descritas na fase de monitoramento geram as informações necessárias para a produção de avaliações das políticas públicas em execução, para o que concorrem também as parcerias com os órgãos de produção e análise de dados do Estado. Além das intervenções oriundas das atividades de monitoramento, a apreciação das contas do Governador apresenta-se como atividade avaliativa.
Exemplo (caso concreto):
Identificação de um problema / inclusão na agenda:
Estima-se que, em Minas Gerais, 40 mil famílias vivam da coleta de resíduos sólidos. O trabalho realizado por essa categoria de trabalhadores integra uma importante etapa no processo de reutilização de resíduos pós-consumo, em especial papéis, papelões, plásticos, vidros e metais, o que possibilita menor pressão sobre os recursos naturais.
O seminário legislativo “Pobreza e desigualdade”1, realizado pela ALMG, em 2011, aprovou quatro propostas estaduais e uma proposta regional relativa ao tema do apoio aos catadores de materiais recicláveis, as quais reverberam demandas já apresentadas pelo Fórum Estadual Lixo e Cidadania e pelo Movimento Nacional dos Catadores de Material Reciclável:
60 — Aprovação e destinação de recursos para assegurar o Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento das associações e cooperativas de catadores de material reciclável por serviços ambientais.
58 — Criação de mecanismo de cofinanciamento que incentive a implantação da coleta seletiva com contratação de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis por parte dos Municípios, e destinação de recursos do Estado para o apoio técnico na formalização de catadores por meio de associações e cooperativas, para a estruturação de galpões de triagem com aquisição de equipamentos.
66 — Elaboração e implantação de políticas públicas de desenvolvimento sustentável no território metropolitano, e incentivo nos Municípios, por meio de consórcios públicos e/ou parcerias público-privadas, para o tratamento, transbordo e destinação final de resíduos sólidos, incluindo a implementação de coleta seletiva com inclusão socioprodutiva dos catadores, bem como o desenvolvimento de políticas de aproveitamento energético no setor.
82 — Apoio para implantação da coleta seletiva nos Municípios, inclusive por meio de alteração do critério “meio ambiente” do ICMS Solidário, com prioridade e suporte para as entidades associativas de catadores.
R36 — Implantação e implementação de unidades de triagem para separação de materiais recicláveis nas regiões do semiárido, bem como apoio às iniciativas e aos projetos já existentes, com financiamento público e privado (Jequitinhonha).Formulação de alternativas de solução / tomada de decisão:
Essas propostas foram tratadas conjuntamente pela Proposta de Ação Legislativa nº 1.537/20112, que concluiu pela apresentação de emenda ao PPAG 2012-20153, incluindo ação destinada à Implantação e Gestão do Pagamento por Serviços Ambientais — Bolsa Reciclagem, no âmbito do Programa 046 - Qualidade Ambiental. Essa emenda foi aprovada e a ação, que recebeu o nº 4040, passou a incorporar o planejamento e orçamento do Estado, assegurando recursos da ordem de R$3.000.000,00 para "estruturar e realizar pagamento por serviços ambientais de catação, segregação e destinação para reciclagem de resíduos sólidos urbanos aos catadores de materiais recicláveis, por meio das Associações ou Cooperativas de Catadores".
Essa proposta inovadora, priorizada no seminário legislativo “Pobreza e desigualdade”, assegurou recursos para a implantação do Bolsa Reciclagem, o que havia sido instituído por lei recentemente promulgada, com projeto de lei de iniciativa parlamentar — Lei nº 19.823, de 20114, que dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis — Bolsa Reciclagem, conforme figura 1.
Segue cópia da página do Vol. I do PPAG 2012-2015, com os dados acerca da Ação 4040 — Implantação e Gestão do Pagamento por Serviços Ambientais — Bolsa Reciclagem.
MINAS GERAIS. Secretaria de Planejamento e Gestão. Superintendência Central de Planejamento e Programação Orçamentária. Programas e ações por rede de desenvolvimento integrado. In: Plano Plurianual de Ação Governamental. Belo Horizonte, 2012. V.1, p. 265. Disponível em: leia maisDurante a tramitação do Projeto de Lei nº 2.122/20115, que deu origem à Lei nº 19.823, foi instituído um grupo de trabalho pela Presidência da ALMG, composto por representantes da Fundação Estadual de Meio Ambiente — Feam; Centro Mineiro de Referência em Resíduos Sólidos; gabinetes parlamentares; Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável; Cooperativas de Catadores do Barreiro — Coopersoli; Cooperativa Central Rede Solidária dos Trabalhadores de Materiais Recicláveis de Minas Gerais — RedeSol MG; Associação dos Catadores do Papel Papelão e Material Reaproveitável — Asmare. As sugestões debatidas e apresentadas por esse grupo foram sintetizadas no Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aprovado pelo Plenário.
Após sanção da proposição pelo Governador do Estado, a lei foi publicada e apresentada durante as atividades do 10º Festival Lixo e Cidadania, evento realizado anualmente em Minas Gerais, promovido pelas seguintes entidades: Fórum Estadual Lixo e Cidadania, Instituto Nenuca de Desenvolvimento Sustentável, Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável, Centro Mineiro de Referência em Resíduos, Serviço Voluntário de Assistência Social — Servas —, Fundação Estadual de Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e governo do Estado de Minas Gerais.
Observa-se, assim, a articulação entre uma proposta oriunda de prática participativa promovida pela ALMG, que resultou em intervenção no projeto de lei do PPAG 2012-2015, com o resultado do processo legislativo, de iniciativa parlamentar. Essa articulação possibilitou o aporte de recursos financeiros para custear incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis, previsto na Lei nº 19.823, de 2011.Implementação:
Apresentamos os dados referentes à execução da Ação 4040 — Implantação e Gestão do Pagamento por Serviços Ambientais — Bolsa Reciclagem. As informações dizem respeito ao período de janeiro a dezembro de 2012.
Ação 4040 — 100% de execução financeira (R$3.000.000,00) e 101,67% de execução física (61 associações ou cooperativas atendidas).Avaliação:
O governo do Estado apresentou à ALMG o Projeto de Lei nº 3.472/20126, que dispõe sobre a revisão do PPAG 2012-2015 para o exercício de 2013. A Ação 4040 não constava mais da programação, com a justificativa de ter sua finalidade atendida pela Ação 1231 — Redução e Valorização de Resíduos —, do mesmo programa 046 - Qualidade Ambiental.
No processo participativo promovido pela ALMG para a revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2013, os participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente apresentaram proposta sugerindo a apresentação de emenda que desmembrava a Ação 1231, restaurando, com isso, a Ação 4040, o que resultou na Proposta de Ação Legislativa nº 1.715/20127.
A análise dessa proposta de ação legislativa concluiu pela apresentação de emenda, restaurando a Ação 4040, haja vista sua potencialidade, já comprovada na execução em 2012, para o incentivo previsto pela Lei nº 19.823, de 2011. Esse incentivo, entendido como pagamento por serviços ambientais, possibilita premiar ou compensar os responsáveis pela atividade de catação, que acarreta inegáveis benefícios ao meio ambiente. Os materiais coletados, ao serem reutilizados ou reciclados, voltam a integrar a cadeia produtiva, minimizando os impactos resultantes da destinação final de resíduos, quase sempre dispostos de forma inadequada em grande parte dos Municípios do Estado.
1 SEMINÁRIO LEGISLATIVO POBREZA E DESIGUALDADE, 2011, Belo Horizonte. Documento final. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2011. Disponível em: < http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2011/seminario_pobreza/documento_final.html>. Acesso em: 2 Out. 2013.
2 MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Proposta de Ação Legislativa, nº 1.537, de 2011. Encaminha proposta de alteração do Programa 222 - Resíduos sólidos - do PPAG 2012 - 2015, para criar ação de implantação e gestão do pagamento por serviços ambientais - Bolsa Reciclagem como instrumento para pagamento por serviços ambientais às associações e cooperativas de catadores de material reciclável. (Autor: iniciativa popular.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2011&n=1537&t=PLE >. Acesso em: 2 Out. 2013.
3 MINAS GERAIS. Lei nº 20.024, de 9 de janeiro de 2012. Institui o Plano Plurianual de Ação Governamental para o quadriênio 2012-2015 — PPAG 2012-2015. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20024&comp=&ano=2012&texto=original>. Acesso em: 3 Out. 2013.
4 MINAS GERAIS. Lei nº 19.823, de 22 de novembro de 2011. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais recicláveis — Bolsa Reciclagem. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=LEI&num=19823&comp=&ano=2011>. Acesso em: 3 Out. 2013.
5 MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 2.122, de 2011. Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável — Bolsa Reciclagem. (Autor: Deputado Dinis Pinheiro.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2011&n=2122&t=PL >. Acesso em: 3/10/2013.
6 MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Projeto de Lei nº 3.472, de 2013. Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG 2012-2015, para o exercício 2013. (Autor: Governador Antônio Augusto Junho Anastasia.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2012&n=3472&t=PL>. Acesso em: 3 Out. 2013.
7 MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Proposta de Ação Legislativa, nº 1.715/2012. Encaminha proposta de restauração da Ação 4040 — implantação e gestão do pagamento por serviços ambientais — bolsa reciclagem —, incluída no PPAG 2012 - 2015 por meio de emenda popular durante sua elaboração e excluída no Projeto de Lei de Revisão do PPAG 2012 - 2015, exercício 2013, além de alteração da Ação 1231 — redução e valorização de resíduos —, para atendimento de demandas regionais e apoio à estruturação de Fóruns Lixo e Cidadania Regionais. (Autor: Iniciativa popular.) Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/texto.html?a=2012&n=1715&t=PLE>. Acesso em: 3 Out. 2013.
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Representação das políticas públicas
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A estrutura adotada para representação das políticas públicas neste site foram as árvores, que, no contexto da ciência da computação e da arquitetura de informações, pressupõem a organização hierárquica dos dados. Uma árvore é composta por um elemento chamado raiz, que tem ligações com outros elementos, que são denominados galhos ou folhas. Esses galhos levam, por sua vez, a outros elementos que também podem possuir galhos. O elemento que não apresenta descendentes é uma folha, também chamado de nodo terminal. O elemento estruturador da árvore é o nodo, sendo que raiz é o nodo principal, enquanto galhos e folhas são nodos descendentes. É importante ressaltar que cada nodo representa uma política pública. Ela pode ser específica, caso seja uma folha da árvore, ou abrangente, caso o nodo se aproxime da raiz da árvore.
Adotar uma única forma para representar políticas públicas tão diversas como Transporte e Trânsito, Educação ou Turismo proporciona uma única forma de navegar por todo o site. Ao compreender como estão organizadas as páginas de uma política pública, o usuário compreendeu como todas as outras estão organizadas.
Outro benefício da estrutura em árvores é o agrupamento de políticas públicas e dos recursos financeiros nelas envolvidos. Em uma estrutura hierárquica, ao fixar um nodo, é possível somar os recursos alocados e dispendidos nas estruturas descendentes desse nodo, o que permite o acompanhamento da execução orçamentária da política pública, seja ela específica ou abrangente.
A adoção de uma mesma forma de representação para políticas públicas tão distintas leva a limitações. Em alguns casos deixam de ser evidenciados os fluxos de prestação de serviços à população, as redes de atuação do Estado, o fluxo de processos, a organização do planejamento do Estado, a estrutura sistêmica das políticas. No entanto, o site apresenta diversas formas de exibição de informações que podem sanar algumas dessas limitações, ao propor formas alternativas de navegação e também ao reorganizar as árvores das políticas públicas, criando temas intersetoriais e as organizando por destinatários.
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Quais políticas públicas?
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Ao selecionar as políticas públicas a serem exibidas neste site, levou-se em consideração o planejamento do Estado de Minas Gerais, expresso principalmente no Plano Plurianual de Ação Governamental1 — PPAG —, e a atuação da Assembleia de Minas, especialmente das comissões temáticas2, que realizam diversas atividades diretamente relacionadas ao acompanhamento das políticas públicas, como reuniões, audiências públicas e visitas.
Dessa forma, foram definidos 22 temas que representam as principais políticas públicas estaduais:- Administração Pública
- Agropecuária
- Assistência Social
- Ciência, Tecnologia e Inovação
- Cultura
- Defesa do Consumidor
- Direitos Humanos
- Educação
- Energia
- Esporte e Lazer
- Finanças Públicas
- Indústria, Comércio e Serviços
- Meio Ambiente
- Mineração
- Municípios e Desenvolvimento Regional
- Política Fundiária
- Saneamento Básico
- Saúde Pública
- Segurança Pública
- Trabalho, Emprego e Renda
- Transporte e Trânsito
- Turismo
Para cada tema, procurou-se obter uma representação da política pública que expresse estabilidade e permanência, visando estabelecer um controle de linguagem para facilitar a pesquisa de informações neste site, além de proporcionar a convergência das atividades da Assembleia no campo de cada política pública. Por outro lado, sabe-se que as políticas públicas não são rígidas ou imutáveis, podendo sofrer impacto de novas normas jurídicas, que incidem em sua estrutura organizacional, sua forma de gestão e sua abrangência, o que possivelmente acarretará mudanças na sua representação neste site.
Políticas públicas intersetoriais e por destinatários
A forma como as políticas públicas estão representadas neste site, em árvores, permite que as informações constantes nos galhos (ou nodos) da estrutura de determinada política pública sejam utilizadas para compor outras árvores. Essa característica permitiu que árvores inteiras fossem criadas a partir das 22 existentes, possibilitando a visualização, em separado, de políticas públicas intersetoriais e de políticas públicas direcionadas a segmentos específicos da população.
As políticas identificadas como intersetoriais são aquelas que visam enfrentar problemas de natureza multicausal, como a pobreza, a insegurança alimentar e as drogas, que demandam esforços conjuntos e articulados de diferentes órgãos e entidades da administração pública. Nesse sentido, a representação das políticas intersetoriais como árvores individualizadas visa a espelhar a articulação que já se observa na organização e na gestão dessas políticas. As políticas intersetoriais representadas neste site são: Superação da Pobreza, Segurança Alimentar, Proteção aos Animais e Drogas.
Já as árvores que representam políticas públicas direcionadas a segmentos específicos da população — criança e adolescente; idoso; mulher; pessoa com deficiência; segmento LGBT; negros, índios, povos e comunidades tradicionais — têm por objetivo explicitar a atuação do poder público na redução da vulnerabilidade social em que esses segmentos se encontram, em razão de privações e desvantagens resultantes de faixa etária, gênero, orientação sexual, etnia ou condição de deficiência. A organização de políticas públicas por destinatários tem por objetivo facilitar a visualização de ações que se encontram dispersas em outras árvores em decorrência da atual organização sistêmica das políticas sociais (Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social). As políticas públicas, notadamente as sociais, têm se organizado para prestar serviços cada vez mais adequados e aderentes às necessidades do público, ao mesmo tempo em que a estruturação desses serviços tem seguido uma lógica cada vez mais sistêmica, deixando para trás o recorte por segmento da população, muito comum nos anos 1980. O que se observa é a consolidação da ideia de sistema, em que os serviços de uma determinada política são organizados por tipo de atenção e por complexidade da intervenção demandada.1 MINAS GERAIS. Lei nº 20.026, de 17 de janeiro de 2013 . Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2012-2015, para o exercício de 2013. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=20626&comp=&ano=2013&texto=original>. Acesso em: 3 Out. 2013.
2 MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Comissões. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/comissoes/>. Acesso em: 3 Out. 2013. -
Como se estrutura o sistema de planejamento e orçamento do Estado?
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O sistema de planejamento e orçamento do Estado é composto pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado — PMDI1 —, o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG —, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO — e a Lei Orçamentária Anual — LOA. O PMDI, previsto pela Constituição Estadual, é o instrumento de planejamento de longo prazo da administração pública. Nele são estabelecidos objetivos e metas para indicadores de resultado das políticas públicas, com vistas a traçar a estratégia de desenvolvimento do Estado em todas as áreas da ação governamental, que serão operacionalizados por meio do PPAG e da LOA. Assim, o PMDI determina a estratégia de ação do poder público e garante o alinhamento das demais peças de planejamento e orçamento.
A Lei nº 20.008, de 2012, atualiza o PMDI para o período 2011-2030 e propõe como desafios centrais para a administração pública nesse período o Estado em Rede e a Gestão para a Cidadania. Para a consecução dos objetivos estratégicos traçados foram definidas 11 Redes de Desenvolvimento Integrado, com base em uma gestão transversal e intersetorial das políticas públicas, buscando minimizar as desigualdades regionais de Minas Gerais e reconhecer o protagonismo da população na promoção do desenvolvimento do Estado:- Atendimento em Saúde;
- Cidades;
- Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Defesa e Segurança;
- Desenvolvimento Econômico Sustentável;
- Desenvolvimento Rural;
- Desenvolvimento Social e Proteção;
- Educação e Desenvolvimento Humano;
- Governo Integrado, Eficiente e Eficaz;
- Identidade Mineira;
- Infraestrutura.
O PPAG, por seu lado, é o instrumento de planejamento de médio prazo da administração pública e tem horizonte de quatro anos. É o PPAG que dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar, com vigência iniciada no segundo ano de mandato de um governo e término no primeiro ano de mandato do seguinte, estabelecendo metas e estratégias gerenciais e de alocação de recursos. Como instrumento de planejamento das atividades da administração pública, o PPAG visa a orientar a execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis preponderantemente nos programas e ações que contribuem para a consecução dos objetivos estratégicos delineados no PMDI. Outra importante função do PPAG é a de integrar planejamento, orçamento e gestão, orientando a administração pública para a obtenção de resultados, por meio do cumprimento de metas na promoção de bens e serviços públicos.
Durante a vigência de um planejamento plurianual, o governo do Estado encaminha anualmente para a Assembleia Legislativa o projeto de lei de revisão do PPAG para o exercício seguinte, com vistas a realizar os ajustes em ações e programas necessários à consecução dos objetivos do plano e, com isso, garantir o alinhamento com a Lei Orçamentária Anual.
Os programas são compostos por uma ou mais ações, que são o módulo básico do planejamento governamental. É a partir das ações que são detalhadas as despesas orçamentárias. Assim, tudo que será realizado pelo governo está expresso no PPAG por meio de programas, que organizam ações, com a definição da unidade orçamentária responsável por sua execução, de sua finalidade, do produto (bem, serviço ou transferência financeira) a ser entregue à sociedade, da meta física (quantidade do produto a ser ofertado anualmente) e da meta financeira (valor anual a ser gasto em cada ação).
Com validade de um ano, a LDO é a lei em que o governo estabelece metas de responsabilidade fiscal e, em termos programáticos, as prioridades e metas da administração pública para o ano seguinte, a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPAG. Além de orientar a elaboração do orçamento e de assegurar o equilíbrio fiscal, a LDO estabelece, entre os programas incluídos no PPAG, os que terão prioridade na programação e execução orçamentárias.
A LDO é uma inovação da Constituição de 1988 ao processo orçamentário. Por meio dela a Constituição Federal promoveu a integração entre o planejamento e a orçamentação. Ela é o instrumento norteador da elaboração da Lei Orçamentária Anual, já que dispõe acerca dos seguintes assuntos:- prioridades e metas da administração pública;
- estrutura e organização do orçamento, bem como as diretrizes para sua elaboração;
- a dívida pública;
- as despesas com pessoal e encargos sociais;
- a política de aplicação de recursos das agências financeiras oficiais de fomento;
- alteração na legislação tributária.
O orçamento é um documento, expresso na forma de lei — Lei Orçamentária Anual —, que contém todas as receitas e despesas do poder público estimadas para um determinado exercício financeiro (que compreende o período de um ano), e é elaborado de acordo com a LDO e o PPAG. É a LOA que expressa a política econômico-financeira e o programa de trabalho governamental, especificando os recursos que financiarão cada ação do PPAG. Nela estão os orçamentos fiscal (de todos os Poderes e órgãos da administração pública), da seguridade e de investimento das empresas estatais.
A função do orçamento é organizar de forma sistemática a ação governamental, explicitando as metas e as prioridades do governo na alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, o orçamento, mais do que um documento de receitas e despesas, deve ser entendido como um programa de trabalho, que operacionaliza as metas e os objetivos estabelecidos no PPAG, a serem alcançados. Constitui-se, portanto, em instrumento de planejamento da ação governamental.
A lei orçamentária, ou orçamento público, é uma lei autorizativa, ou seja, por meio dela o poder público fica autorizado, porém não obrigado, a utilizar os recursos públicos para fazer face às despesas governamentais. Por consequência, o poder público ainda que tenha a prerrogativa de não executar o que foi autorizado no orçamento, só poderá executar, ou gastar, aquilo que está autorizado na lei orçamentária.
O PPAG e a LDO são os elos entre o PMDI, planejamento estratégico de longo prazo, e a LOA, instrumento que viabiliza a execução dos programas governamentais. A partir da perspectiva que essa classificação oferece, torna-se possível monitorar e avaliar a execução do PPAG sob a ótica estabelecida no PMDI. Dessa maneira, desencadeia-se o alinhamento efetivo dos instrumentos de planejamento constitucionalmente previstos: o PMDI, a definir o planejamento superior da administração pública estadual e os resultados a serem perseguidos; o PPAG, com a sistematização de um conjunto de programas que contribuem para a operacionalização dessa estratégia; e a Lei Orçamentária Anual, a que compete a alocação dos recursos nas ações executadas pelo Estado.
1 MINAS GERAIS. Lei nº 20.008, de 4 janeiro de 2012. Atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI - e dá outras providências. Disponível em: <http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?ano=2012&num=20008&tipo=LEI&comp=>. Acesso em: 3 Out. 2013.
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O que é monitorar?
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Monitorar é acompanhar sistematicamente a implementação das ações que compõem uma política pública, com vistas a produzir e a organizar as informações estratégicas para a gestão e o controle dessa política. Essas informações orientam a tomada de decisões, com vistas ao aperfeiçoamento do desenvolvimento das ações de um programa e sua revisão, para a geração dos resultados esperados. Essas mesmas informações também orientam o exercício do Controle Externo, por parte do Poder Legislativo, com vistas à verificação da legalidade, economicidade e razoabilidade da atuação da administração pública, bem como do cumprimento dos programas de trabalho por ela executados, com vistas à verificação de seus resultados.
Neste site estão organizadas as informações relativas a cada política pública, de forma a acompanhar sua execução e a geração dos resultados programados, por meio do acompanhamento das metas físicas e financeiras pactuadas no Plano Plurianual de Ação Governamental — PPAG — e suas revisões anuais, bem como por meio de indicadores de situação e de processo, que indicam a potencialidade das ações realizadas para a geração dos resultados esperados, além de organizar as informações geradas pela atividade cotidiana de fiscalização realizadas pelas comissões da ALMG, como as audiências públicas e os requerimentos em que se solicitam providências e informações a órgãos e entidades da administração pública acerca da implementação de determinada política.
Entende-se, com isso, que as informações organizadas e sistematizadas para cada política pública oferecem insumos informacionais para seu acompanhamento, aprimorando a atuação do Parlamento no ciclo de política pública e possibilitando a participação da população nesse processo.
As informações organizadas nas páginas "Monitoramento" deste site dizem respeito ao acompanhamento da execução das metas física (quantidade de produto — bem ou serviço — entregue para a população) e financeira (despesa orçamentária executada para a entrega dos produtos) de cada ação que operacionaliza a política pública em tela, em relação ao que foi programado. Ressalta-se que os relatórios bimestrais de monitoramento elaborados pelo Poder Executivo utilizam o mesmo conjunto de informações, que orienta a tomada de decisões para a reprogramação de metas no Plano Plurianual de Ação Governamental. Essas mesmas informações também orientam o Poder Legislativo no acompanhamento da eficácia e da eficiência da atuação da administração pública, no campo de cada política pública.
Com essas informações, é possível comparar os recursos dispendidos e os resultados obtidos a cada período. Pretende-se atualizar os dados do monitoramento físico/financeiro das políticas públicas, bimestralmente, por meio da transferência de dados oriundos de sistemas operados pelo Poder Executivo estadual: o Sistema Integrado de Administração Financeira — Siafi — e o Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento — Sigplan.
As informações organizadas no item "Dados e Indicadores" apresentam dados acerca do campo de atuação de cada política pública e indicadores de situação e de processo, que tornam visível a intervenção do Estado na alteração dos problemas que pretende enfrentar com a execução de políticas públicas. Os dados e indicadores aqui utilizados podem mostrar a situação de algum problema, com vistas a estabelecer o cenário de intervenção das políticas públicas e também a acompanhar seus resultados (indicadores de situação ou de produto). Podem, ainda, identificar o esforço governamental para alterar as situações consideradas problema (indicadores de processo). Os dados e os indicadores exibidos neste site são provenientes de diferentes fontes, tais como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão — Seplag —, a Fundação João Pinheiro — FJP —, o Banco de Dados do Sistema Único de Saúde — DataSus —, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais — Inep —, entre outros, além das bases de dados dos órgãos gestores das políticas e da bibliografia técnica de referência.
No que diz respeito às informações organizadas no item "Atuação da Assembleia", importam, para a atuação no campo do acompanhamento de políticas públicas, os itens referentes às comissões e aqueles identificados como "Eventos Relacionados" e "Fiscalização". A navegação para a página de cada comissão relacionada com a política pública em tela propicia o acesso a informações sobre a composição da comissão e as reuniões agendadas, com a pauta e os resultados de cada uma delas. Já no componente "Eventos Relacionados", é possível acompanhar a atuação das comissões em audiências públicas, visitas e debates públicos, que visam discutir e conhecer situações afetas a cada política pública. No campo "Fiscalização", é possível conhecer os requerimentos aprovados nas reuniões de comissão, que solicitam o envio de ofício a órgãos e entidades da administração pública, solicitando providências ou informações no campo específico de cada política pública.
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Relação das políticas públicas disponíveis neste site
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Acesse aqui a relação completa das políticas públicas disponíveis neste site. O primeiro bloco está organizados por temas, seguido dos temas intersetoriais e pelos destinatários.
Temas
Controle da Administração Pública
Controle Externo da Administração Pública
Controle Interno da Administração Pública
Controle Social da Administração Pública
Gestão de Pessoas
Formação, Qualificação e Capacitação
Pagamento de Pessoal e Planos de Carreira
Previdência e Assistência ao Servidor Público
Gestão Governamental
Acordo de Resultados
Estudos e Pesquisas em Administração Pública
Governança Eletrônica
Atendimento ao Cidadão
Consórcio Público
Compras e Contratos
Parcerias
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
Parcerias Público Privadas
Gestão Patrimonial e de Bens
Planejamento e Orçamento
Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Execução Orçamentária
Monitoramento e Avaliação
Agricultura Familiar
Crédito Rural e Seguro Agrícola para a Agricultura Familiar
Agroindústria Familiar
Comercialização da Produção de Agricultura Familiar
Instrumentos de Desenvolvimento Agrícola
Crédito Rural e Seguro Agrícola
Pesquisa Agropecuária
Assistência Técnica e Extensão Rural
Defesa Sanitária (Sanidade)
Agricultura Irrigada
Certificação de Origem e Qualidade
Cadeias Produtivas da Agropecuária
Café
Leite
Carne
Grãos
Silvicultura (Madeira)
Pesca e Aquicultura
Cana-De-Açúcar
Hortifrutigranjeiros
Proteção Social
Proteção Básica
Benefícios de Prestação Continuada
Benefícios Eventuais
Proteção Integral à Família
Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Proteção Básica no Domicílio
Proteção Especial de Média Complexidade
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Abordagem Social
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto - Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade
Proteção Especial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Proteção Especial a Pessoas em Situação de Rua
Proteção Especial de Alta Complexidade
Acolhimento Institucional
Acolhimento Institucional em República
Acolhimento em Família Acolhedora
Proteção em Situações de Calamidades Públicas
Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Bolsa Família
Vigilância Socioassistencial
Defesa Institucional
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Recursos Humanos de Assistência Social
Ciência, Tecnologia e Inovação
Inovação
Pesquisa e Desenvolvimento
Sistema Mineiro de Inovação - Simi
Parque Tecnológico
Tecnologia Social
Fomento à Pesquisa
Normalização, Metrologia e Qualidade
Tecnologia de Comunicação e Informação - Tic
Qualificação do Cidadão
Internet, Banda Larga e Telefonia
Direitos Culturais
Memória, Patrimônio e Diversidade Cultural
Patrimônio Material
Patrimônio Imaterial
Criação, Acesso e Fruição
Intercâmbio e Difusão Cultural
Direito de Propriedade Intelectual
Implementação do Sistema Nacional de Cultura
Educação e Informação
Educação para o Consumo
Orientação e Informação
Proteção do Consumidor
Fiscalização e Controle Contra Riscos à Saúde e à Segurança do Consumidor
Apoio às Organizações Civis de Proteção e Defesa do Consumidor
Defesa do Consumidor e Responsabilização
Defesa e Responsabilização Administrativa
Defesa e Responsabilização em Juízo
Regulação Econômica
Defesa da Concorrência
Regulação do Mercado
Regulação dos Serviços Públicos
Restauração dos Direitos Humanos
Proteção a Pessoas Ameaçadas
Proteção a Defensores de Direitos Humanos
Proteção a Vítimas de Crimes Violentos e Testemunhas
Proteção a Crianças e Adolescentes
Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte
Proteção ao Segmento LGBT
Proteção a Vítimas do Racismo
Proteção ao Idoso
Proteção à Pessoa com Deficiência
Proteção à Pessoa com Transtorno Mental
Proteção a Mulheres Vítimas de Violência de Gênero
Proteção à Pessoa em Situação de Rua
Proteção Especial a Pessoas em Situação de Rua
Proteção a Imigrantes e Refugiados
Povos e Comunidades Tradicionais
Abuso de Poder - Violação de Direitos Por Agentes do Estado
Trabalho Degradante
Trabalho Infantil
Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
Combate ao Trabalho Infantil
Tráfico de Seres Humanos
Conflitos Fundiários
Conflitos Fundiários Rurais e Direito à Terra
Conflitos Fundiários Urbanos e Direito à Moradia
Denúncias Sobre a Violação de Direitos Humanos
Direito à Memória e à Verdade
Promoção dos Direitos Humanos
Educação em Direitos Humanos
Acesso à Justiça
Assistência Judiciária Gratuita
Defesa dos Interesses da Sociedade
Prestação Jurisdicional
Educação Básica
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Educação Superior
Graduação
Pós-Graduação
Modalidades de Ensino
Educação de Jovens e Adultos
Educação Profissional e Tecnológica
Educação Especial
Educação do Campo
Educação Escolar Indígena e Quilombola
Educação nos Sistemas Prisional e Socioeducativo
Assistência ao Estudante
Formação e Capacitação dos Profissionais de Educação Básica
Energia Elétrica
Geração de Energia Elétrica
Usinas Hidrelétricas
Usinas Térmicas
Energia Eólica
Energia Solar
Transmissão de Energia Elétrica
Distribuição de Energia Elétrica
Universalização do Acesso à Energia Elétrica
Combustíveis
Gás Natural
Biocombustíveis Líquidos
Lenha e Carvão Vegetal
Derivados do Petróleo
Esporte
Esporte Educacional
Esporte de Participação
Esporte de Rendimento
Lazer
Planejamento e Orçamento
Instrumentos de Planejamento e Orçamento
Execução Orçamentária
Monitoramento e Avaliação
Vinculações Constitucionais e Legais
Política Tributária
Tributos
ICMS
IPVA
ITCD
Taxas
Incentivos Fiscais
Dívida Ativa
Educação Fiscal
Transferências de Recursos
Transferências Obrigatórias da União ao Estado
Transferências Voluntárias da União ao Estado
Transferências Obrigatórias do Estado aos Municípios
Transferências Voluntárias do Estado aos Municípios e Entidades
Endividamento Público
Operações de Crédito
Precatórios e Requisições de Pequeno Valor
Refinanciamento da Dívida do Estado com a União
Dívida do Estado com as Empresas Estatais
Fundos Estaduais
Fundo Penitenciário Estadual
Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Fundo Estadual de Saúde
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes
Fundo Pró-Floresta
Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba
Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais
Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira
Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais
Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de Telecomunicação em Minas Gerais
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes
Fundo Estadual de Cultura
Fundo Estadual de Habitação
Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor
Fundo para a Infância e a Adolescência
Fundo de Erradicação da Miséria
Fundo Estadual de Assistência Social
Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Estado de Minas Gerais
Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural
Fundo de Incentivo a Inovação Tecnológica
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais
Fundo de Assistência ao Turismo
Fundo Estadual de Café
Fundos de Previdência dos Servidores Estaduais
Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais
Fundo Financeiro de Previdência
Fundos de Apoio Habitacional
Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais
Fundo de Apoio Habitacional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais
Indústria, Comércio e ServiçosIndústria
Cadeias Produtivas Industriais
Arranjos Produtivos Locais
Comércio
Comércio Exterior
Comércio Doméstico
Serviços
Infraestrutura para o Desenvolvimento Econômico
Inovação para o Desenvolvimento Econômico
Incentivos
Incentivos Fiscais para Indústria, Comércio e Serviços
Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Cooperativismo
Artesanato
Licenciamento e Regularização Ambiental
Fiscalização Ambiental
Planejamento e Gestão Ambiental
Educação Ambiental
Instrumentos Econômicos de Gestão Ambiental
ICMS Ecológico
Pagamento por Serviços Ambientais
Mudanças Climáticas
Biodiversidade
Conservação e Recuperação da Biodiversidade
Unidades de Conservação
Reflorestamento de Reposição
Recursos Hídricos - Águas
Qualidade e Quantidade das Águas
Gestão de Bacias Hidrográficas
Resíduos Sólidos - Lixo
Disposição Final de Resíduos
Coleta Seletiva e Reciclagem
Controle de Poluição
Emergências Ambientais
Geologia e Potencial Mineral
Produção Mineral
Transformação Mineral
Receitas Oriundas da Atividade Minerária
Compensação Financeira Pela Exploração de Recursos Minerais
Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos MineraisMunicípios e Desenvolvimento Regional
Desenvolvimento Regional
Planejamento Regional
Redução de Desigualdades Regionais
Infraestrutura para o Desenvolvimento Regional
Arranjos Produtivos Locais
Cadeias Produtivas Regionais
Municípios e Governança Regional e Urbana
Regionalização
Região Metropolitana
Aglomeração Urbana e Microrregião
Associativismo Municipal
Consórcio Público
Convênio de Cooperação
Política Urbana
Moradia
Mobilidade e Acessibilidade Urbana
Uso e Ocupação do Solo Urbano
Política Fundiária UrbanaPolítica Fundiária Urbana
Política Fundiária Rural
Assentamentos de Reforma Agrária
Crédito Fundiário
Regularização Fundiária
Terras Quilombolas
Terras IndígenasAbastecimento Público de Água
Coleta e Tratamento de Esgoto
Resíduos Sólidos - Lixo
Disposição Final de Resíduos
Coleta Seletiva e Reciclagem
Drenagem de Águas Pluviais UrbanasRedes de Atenção em Saúde
Prevenção e Promoção da Saúde
Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente
Saúde Bucal
Saúde do Idoso
Saúde do Homem
Saúde Mental
Saúde Indígena
Saúde do Trabalhador
Saúde da Pessoa Privada de Liberdade
Urgência e Emergência
Vigilância à Saúde
Vigilância Epidemiológica e Ambiental
Vigilância Sanitária
Vigilância Alimentar e Nutricional
Assistência Farmacêutica
Componente Básico
Componente Especializado
Componente Estratégico
Farmácia Popular
Recursos Humanos em Saúde
Saúde SuplementarPrevenção ao Crime e Justiça Criminal
Prevenção Social do Crime
Polícia Ostensiva
Polícia Judiciária
Promotoria de Justiça Criminal
Defesa do Réu
Assistência Judiciária Gratuita
Julgamento e Administração da Justiça Criminal
Privação de Liberdade e Cumprimento de Penas
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Defesa Civil
Segurança no Trânsito
Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública
Controle Interno - Corregedorias
Controle Externo
Proteção a Agentes de Segurança Pública Ameaçados
Drogas - Redução da Oferta e da Demanda
Prevenção ao Consumo de Drogas
Medida Educativa para o Usuário de Drogas
Repressão à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Qualificação Profissional
Intermediação de Mão de Obra
Economia Popular e Solidária
Seguro Desemprego e Abono Salarial
Inspeção do Trabalho
Segurança e Saúde do Trabalhador
Combate ao Trabalho Infantil
Combate ao Trabalho Escravo
Infraestrutura de Transporte
Infraestrutura Rodoviária
Concessão de Rodovia
Infraestrutura Ferroviária
Infraestrutura Aeroviária
Infraestrura Dutoviária
Infraestrutura Aquaviária
Serviços de Transporte
Transporte de Carga
Transporte de Passageiro
Transporte Público
Transporte Fretado
Transporte Metropolitano
Trânsito
Veículos: Registro e Licenciamento
Habilitação de Condutores
Fiscalização de Trânsito
Segurança no Trânsito
Educação para o Trânsito
Circuitos Turísticos e Governança
Copa do Mundo 2014
Produção e Segmentos Turísticos
Qualificação em Receptividade
ICMS Turístico
Temas Intersetoriais
Atenção à Saúde do Usuário de Álcool e Outras Drogas
Saúde Mental
Drogas - Redução da Oferta e da Demanda
Prevenção ao Consumo de Drogas
Medida Educativa para o Usuário de Drogas
Repressão à Produção e ao Tráfico Ilícito de Drogas
Pobreza Monetária
Transferência de Renda e Concessão de Benefícios
Bolsa Família
Benefícios de Prestação Continuada
Benefícios Eventuais
Promoção do Emprego e da Renda
Qualificação Profissional
Intermediação de Mão de Obra
Economia Popular e Solidária
Seguro Desemprego e Abono Salarial
Agricultura Familiar
Crédito Rural e Seguro Agrícola para a Agricultura Familiar
Agroindústria Familiar
Comercialização da Produção de Agricultura Familiar
Tecnologia Social
Qualificação do Cidadão
Cooperativismo
Artesanato
Coleta Seletiva e Reciclagem
Acesso a Direitos Sociais
Assistência Judiciária Gratuita
Proteção Socioassistencial à População Vulnerável
Proteção à Pessoa em Situação de Rua
Abordagem Social
Proteção Especial a Pessoas em Situação de Rua
Trabalho Degradante
Trabalho Infantil
Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
Combate ao Trabalho Infantil
Combate ao Trabalho Escravo
Povos e Comunidades Tradicionais
Estratégia Articulada de Enfrentamento à Pobreza
Plano Brasil sem Miséria
Programa Travessia
CadÚnico
Busca Ativa
Redução de Desigualdades Regionais
Destinatários
Sistema de Garantia de Direitos
Atendimento a Direitos
Direito à Vida e Saúde
Benefícios de Prestação Continuada
Bolsa Família
Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente
Saúde Mental
Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
Crianças e Adolescentes Ameaçadas de Morte
Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Prevenção social do crime para crianças e adolescentes
Trabalho Infantil
Combate ao Trabalho Infantil
Proteção a Crianças e Adolescentes em Situação de Trabalho Infantil
Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Proteção Integral à Família
Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Abordagem Social
Proteção Especial a Pessoas em Situação de Rua
Acolhimento Institucional
Colocação em Família Substituta
Acolhimento em Família Acolhedora
Adoção, Tutela e Guarda
Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Educação Básica
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Assistência ao Estudante
Educação Especial
Direitos Culturais
Esporte de Participação
Esporte Educacional
Lazer
Direito à Profissionalização e Proteção do Trabalho
Aprendiz (trabalho protegido)
Educação Profissional e Tecnológica
Medidas de Proteção
Medidas de Proteção para a Criança e o Adolescente
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional
Orçamento Criança e Adolescente
Atendimento ao idoso
Direito à Vida, à Saúde e à Segurança alimentar
Saúde do Idoso
Proteção Social ao Idoso
Acolhimento Institucional
Acolhimento Institucional em República
Benefícios de Prestação Continuada
Convivência e Fortalecimento de Vínculo
Proteção Básica no Domicílio
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Proteção Especial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Proteção Integral à Família
Direito à Cultura, à Educação, ao Esporte e ao Lazer
Direito à Profissionalização, ao Trabalho e à Previdência Social
Intermediação de Mão de Obra
Direito à Habitação e ao Transporte
Medidas de Proteção ao Idoso
Direito à Dignidade, ao Respeito e à Liberdade
Inclusão da temática Orientação Sexual e Identidade de Gênero nas Políticas Públicas
Proteção a Direitos Violados ou Ameaçados
Acolhimento Institucional
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades
Proteção Integral à Família
Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente
Mulher e Trabalho
Enfrentamento à Violência Contra a Mulher
Proteção a Mulheres Vítimas de Violência de Gênero
Acolhimento Institucional
Acolhimento Institucional em República
Tráfico de Seres Humanos
Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes
Proteção ao Segmento LGBT
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Denúncias Sobre a Violação de Direitos Humanos
Plano Viver sem Limite
Acesso à Educação
Educação Especial
Acesso ao Trabalho
Qualificação Profissional
Intermediação de Mão de Obra
Proteção Social à Pessoa com Deficiência
Acolhimento Institucional
Benefícios de Prestação Continuada
Proteção Básica no Domicílio
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
Proteção Especial ao Idoso e à Pessoa com Deficiência
Acessibilidade
Atenção à Saúde
Direito à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo
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Parametros do site
Lei Ementa Projeto de lei de origem