Fruto de um esforço institucional da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, seu objetivo principal é tornar as informações sobre políticas públicas acessíveis a toda a sociedade, abrangendo públicos específicos, como:

• deputadas e deputados estaduais;
• vereadores;
• cidadãs e cidadãos interessados no acompanhamento e na fiscalização das ações do Estado. 

Por que isso é importante?

Compreender como funcionam as políticas públicas permite que mais pessoas possam participar ativamente de sua formulação e acompanhar sua execução, o que amplia a compreensão sobre a atuação governamental em Minas Gerais, fortalece a democracia e o controle social.

O que você encontrará neste site?

O site reúne diferentes tipos de informações sobre as políticas públicas estaduais, organizadas por temas específicos:

• Textos explicativos – entenda: contém informações gerais sobre a política pública, sua organização e o público beneficiário.
• Legislação básica: inclui normas constitucionais, legais e infralegais, nos âmbitos estadual e federal (e, quando necessário, também internacional).
• Monitoramento físico e financeiro: apresenta dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG – e do Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento – Sigplan – sobre as ações do governo estadual que instrumentalizam as políticas públicas.
• Dados e indicadores: apresenta as descrições do dado ou do indicador e fornece os links para documentos de instituições de pesquisa que trazem números e análises que ajudam a avaliar os resultados das políticas públicas. São exemplos dessas instituições: o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, a Fundação João Pinheiro – FJP –, o Banco de Dados do Sistema Único de Saúde – DataSUS –, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – Inep –, além de órgãos gestores das políticas públicas.
• Atuação da ALMG: explica sobre a atuação da Assembleia na formulação e no acompanhamento das políticas públicas, através das atividades de suas comissões, do processo de tramitação das proposições legislativas e de atividades de fiscalização, por meio de requerimentos aprovados nas comissões. 
        

Como surgiu o site?

A criação do Políticas Públicas ao seu Alcance está ligada a uma mudança importante na atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Desde 2010, esta Casa Legislativa iniciou um processo de reorientação institucional com um foco bem definido: fortalecer a avaliação e a fiscalização das políticas públicas com base em resultados.

Para apoiar essa diretriz, foi criado o projeto estratégico Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. Como resultado, foi implementado e disponibilizado ao público, em 2013, o site Políticas Públicas ao seu Alcance.

Atenta às alterações nas estruturas das políticas públicas e na dinâmica de disponibilização de informações em meios digitais, a ALMG realizou, em 2025, a atualização do site, agora em um formato mais simplificado.

Este portal é, portanto, fruto de um esforço institucional para tornar mais transparentes as ações do Estado e incentivar o acompanhamento ativo da sociedade. 

Política pública é o nome dado ao conjunto de ações, decisões e estratégias que o poder público adota para enfrentar problemas e melhorar a vida da população. 

Ela se expressa na forma de leis, programas, projetos e serviços que visam promover direitos e também deveres da população, garantir o acesso a bens e serviços e transformar realidades sociais.

Etapas de uma política pública 

O ciclo de uma política pública envolve várias etapas, não necessariamente sequenciais e obrigatórias, que se retroalimentam continuamente. Começa com a identificação de um problema social e sua inclusão na agenda pública, passa pela formulação, escolha e implementação de alternativas de solução, e se completa com o monitoramento e a avaliação dos resultados obtidos

• Identificação do problema:
  • O primeiro passo é reconhecer que há uma situação-problema que exige atenção do Estado e incluí-la na agenda pública.
• Formulação de alternativas:
  • Depois de elaboradas possíveis soluções para o problema identificado, escolhe-se aquela considerada mais viável.
• Planejamento e implementação:
  • Definem-se as estratégias, os recursos e a estrutura necessários para executar a política.
• Monitoramento:
  • Acompanhamento da execução para verificar se a política está funcionando como previsto.
•  Avaliação:
  • Análise dos resultados obtidos, identificando se os objetivos foram alcançados e o que pode ser melhorado. 

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais participa da maioria das etapas do ciclo de políticas públicas, com diferentes formas de atuação. 

Veja a seguir como se dá essa participação:

1. Identificação do problema e definição da agenda pública

A ALMG atua:

• realizando audiências e debates públicos no âmbito das comissões;
• promovendo eventos institucionais, como ciclos de debates, fóruns técnicos e seminários legislativos;
• abrindo canais de comunicação com a sociedade, inclusive em ambiente virtual.

2. Formulação de alternativas e tomada de decisão

A ALMG atua:

• apresentando e discutindo proposições legislativas e emendas;
• realizando audiências públicas que subsidiam o debate dos projetos de lei;
• sistematizando os resultados de eventos institucionais que propõem alternativas para políticas públicas;
• encaminhando as proposições de lei ao Poder Executivo para sanção.

3. Planejamento e organização da política

A ALMG atua, durante o processo legislativo:

• debatendo e propondo alterações, por meio de emendas, em matéria afeta à regulamentação de políticas públicas, bem como nos projetos de lei do sistema de planejamento e orçamento do Estado.

4. Execução

• A execução das políticas públicas é uma função própria do Poder Executivo. Portanto, a ALMG não atua nessa etapa.

5. Monitoramento e Avaliação

A ALMG atua:

• fiscalizando a execução das políticas públicas;
• realizando por meio das comissões (inclusive as especiais e as parlamentares de inquérito):
  • reuniões de prestação de contas com o governo (Prestação de Contas – Assembleia Fiscaliza);
  • processos de monitoramento intensivo de uma política pública sob a competência de cada comissão (Tema em Foco – Assembleia Fiscaliza);
  • audiências públicas;
  • envio de requerimentos de informação e de providência;
  • apreciação das contas do governador;
  • audiências públicas específicas sobre o planejamento público; avaliação na fase de elaboração das normas, buscando prever os efeitos da política pública;
  • avaliação dos resultados, para verificar se há necessidade de adequação da norma. 

Para facilitar a navegação e o entendimento, o site Políticas Públicas ao seu Alcance organiza as políticas públicas em estruturas chamadas de “árvores”.

O que são árvores de informação?
Na ciência da computação, uma árvore é uma forma de organizar dados de maneira hierárquica, funcionando da seguinte forma: 

• Raiz: é o ponto inicial da estrutura, que representa um tema mais amplo (por exemplo, “Educação”).
• Galhos (ou nodos intermediários): são subdivisões dentro da política, que organizam os temas por áreas, ações ou componentes.
• Folhas (ou nodos terminais): representam as políticas públicas específicas, sem desdobramentos adicionais.

A seleção das políticas públicas representadas no site Políticas Públicas ao seu Alcance foi feita com base em dois critérios principais:

• o planejamento do Estado de Minas Gerais, especialmente o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
• a atuação da ALMG, com destaque para as comissões temáticas, que acompanham, discutem e fiscalizam políticas públicas por meio de audiências, visitas e debates.

Os 22 temas das políticas públicas 
A partir desses critérios, foram definidos 22 temas principais, que representam as principais áreas de atuação do Estado:

1. Administração Pública
2. Agropecuária
3. Assistência Social
4. Ciência, Tecnologia e Inovação
5. Cultura
6. Defesa do Consumidor
7. Direitos Humanos
8. Educação
9. Energia
10. Esporte e Lazer
11. Finanças Públicas
12. Indústria, Comércio e Serviços
13. Meio Ambiente
14. Mineração
15. Municípios e Desenvolvimento Regional
16. Política Fundiária
17. Saneamento Básico
18. Saúde Pública
19. Segurança Pública
20. Trabalho, Emprego e Renda
21. Transporte e Trânsito
22. Turismo

Políticas intersetoriais e por destinatários

1. Políticas públicas intersetoriais - São aquelas que enfrentam problemas complexos e multicausais, como:

• insegurança alimentar;
• proteção aos animais;
• drogas.

Essas políticas exigem a articulação de diferentes áreas e órgãos públicos e permitem visualizar ações que estão dispersas em mais de um tema de política pública.

2. Políticas públicas por público destinatário - Agrupam ações voltadas a segmentos da população que enfrentam maior vulnerabilidade social, como:

• crianças e adolescentes;
• pessoas idosas;
• mulheres;
• pessoas com deficiência;
• população LGBT;
• negros, indígenas, povos e comunidades tradicionais.

Essas árvores ajudam a visualizar ações que, embora estejam dispersas em outras políticas, têm como foco um público específico. 

O sistema de planejamento e orçamento do Estado é composto:

• pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI;
• pelo Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
• pela Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
• pela Lei Orçamentária Anual – LOA.

1. Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI

É o plano de longo prazo do Estado. Inovação da Constituição Estadual, o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado estabelece os objetivos, diretrizes e indicadores de resultado das políticas públicas, para traçar a estratégia de desenvolvimento do Estado em todas as áreas da ação governamental. Essas políticas serão executadas por meio do PPAG e da LOA. Assim, o PMDI determina a estratégia de ação do poder público e garante o alinhamento das demais peças de planejamento e orçamento.                                                           

Acesse o PMDI em vigor, referente ao período 2019-2030, neste link.

2. Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG

É o plano de médio prazo (4 anos). Estruturado em programas organizados por áreas temáticas e por setor de governo, o PPAG:

• dá visibilidade às políticas que o governo se compromete a implantar, vigorando do segundo ano de governo até o primeiro ano do governo seguinte;
• estabelece metas, estratégias e formas de alocação dos recursos;
• visa orientar a execução do orçamento público, alocando os recursos disponíveis principalmente nos programas e ações que contribuem para o alcance dos objetivos estratégicos delineados no PMDI;
• integra planejamento, orçamento e gestão. 

Em cada programa existe um conjunto de ações no qual são detalhadas as despesas orçamentárias. É no nível das ações que se realiza a execução orçamentária, a qual contém as seguintes informações:

• unidade orçamentária responsável por sua execução;
• finalidade;
• público-alvo;
• produto (bem, serviço ou transferência financeira) a ser entregue à sociedade;
• metas físicas e financeiras por região.

3. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

É a lei que orienta a elaboração do orçamento anual. A LDO tem validade de um ano e tem duas funções principais:

• estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte;
• garantir o equilíbrio fiscal.

Trata de temas como:

• organização e estrutura do orçamento, bem como as diretrizes para sua elaboração;
• dívida pública;
• despesas com pessoal e encargos sociais;
• política de aplicação dos recursos das agências de fomento;
• alterações na legislação tributária.

4. Lei Orçamentária Anual – LOA

É o instrumento que organiza e detalha, a cada ano, a previsão das receitas e das despesas orçamentárias alocadas nas ações pertencentes aos programas, conforme as prioridades definidas no PPAG e as diretrizes da LDO, para o período de um ano (exercício financeiro). Nela estão incluídos:

• o orçamento fiscal (de todos os Poderes e órgãos);
• o orçamento da seguridade social;
• o orçamento de investimentos das empresas estatais.

A LOA é uma lei autorizativa. Isso quer dizer que o governo só pode gastar o que estiver previsto nela, mas não é obrigado a executar todas as despesas autorizadas.

Como esses instrumentos se articulam? 
A relação entre os instrumentos pode ser resumida assim:

Esse alinhamento permite monitorar e avaliar a execução das políticas públicas com base nos objetivos de longo, médio e curto prazos, reforçando a coerência entre o planejamento e a gestão.