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Proteção do Consumidor

Entenda

A proteção do consumidor se refere a um caráter preventivo, relacionado à garantia de seus direitos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria uma característica de ser prévia, preventiva a um possível dano. A proteção do consumidor envolve as ideias de fiscalização e controle (contra riscos à saúde e à segurança do consumidor),...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 125.094.002,52
Despesa realizada: R$ 57.051.792,27
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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