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Medidas de Proteção ao Idoso

Entenda

A Lei Federal nº 8.842, de 19941, que dispõe sobre a política nacional do idoso, determina que as ações governamentais, na área da justiça, devem promover e defender os direitos da pessoa idosa e zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos. O Estatuto do Idoso...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 6492/2016

Requerem seja encaminhado ao presidente interino da República pedido de providências para apoiar iniciativa do Congresso Nacional que proponha modificar a Lei Federal nº 10.741, de 2003, Estatuto do...

Requerimento 6491/2016

Requerem seja encaminhado à Câmara dos Deputados pedido de providências para apoiar iniciativa de projeto de lei que proponha modificar a Lei Federal nº 10.741, de 2003, Estatuto do Idoso, para...