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Educação e Informação

Entenda

Ao se falar em educação e informação, pode-se fazer a subdivisão do tema em educação para o consumo, bem como em orientação e informação, revelando-se, assim, aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem-se citar: o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 81.738.182,43
Despesa realizada: R$ 2.135.359,92
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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