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Educação e Informação

Entenda

Ao se falar em educação e informação, pode-se fazer a subdivisão do tema em educação para o consumo, bem como em orientação e informação, revelando-se, assim, aspectos do direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor1 — CDC — elenca os direitos básicos do consumidor, dentre os quais podem-se citar: o direito à educação...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 101.500.000,00
Despesa realizada: R$ 35.323.915,03
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 7010/2024

Requer seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade nas relações de consumo.

Requerimento 2293/2023

Requerem, nos termos do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.705, de 2019, sejam informados ao secretário de Estado de Fazenda os seguintes temas deliberados pela comissão para serem enfatizados na...