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Medidas de Proteção

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/04/2016 - 14:30

Reunião Conjunta - Comissões de Saúde, Assuntos Municipais, Defesa do Consumidor, Esporte, Prevenção e Combate às Drogas e Segurança Pública

Debater a realização de festas e eventos com bebidas liberadas, denominados "open bar"...

02/06/2015 - 11:00

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09/04/2015 - 09:30

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Fiscalização
Requerimento 7747/2017

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Requerimento 7358/2016

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