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Medidas de Proteção

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/11/2019 18:30
Realizada

Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

Verificar a necessidade de abertura de vagas para o ensino profissionalizante.

20/11/2019 18:30

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01/10/2019 14:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

Fiscalização
Requerimento 5354/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater os problemas ocorridos nas eleições realizadas no Estado para conselheiro tutelar, bem como os procedimentos utilizados no pleito eleitoral.

Requerimento 1998/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp –  pedido de providências para a elaboração de relatório sobre o atendimento e o transporte das crianças e adolescentes...