O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do Estado, da sociedade...
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Medidas de Proteção
- Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
- • Direitos Humanos
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25/03/2024Baixa remuneração e precarização marcam trabalho docente
25/03/2024Minas tem menor índice de docentes concursados na educação básica
Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos
Auditório José Alencar
Debater a saúde das comunidades atingidas pela mineração no Estado de Minas Gerais e,...
Requer seja realizada audiência pública para averiguar, com a urgência que o caso requer, denúncias apresentadas pelo Sr. Hércules Dias da Silva acerca de reincidentes práticas de abuso, maus-tratos,...
Requerimento 11988/2022Requer seja encaminhado ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para apurar, com a urgência que o caso requer,...