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LOA - Lei Orçamentária Anual

Entenda

Lei nº 24272/2023 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2023. (Projeto de Lei nº 4009/2022)

Entenda a Lei Orçamentária