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LOA - Lei Orçamentária Anual

Entenda

Lei nº 23751/2020 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2021. (Projeto de Lei nº 2202/2020)

Entenda a Lei Orçamentária