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LOA - Lei Orçamentária Anual

Entenda

Lei nº 22476/2016 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2017. (Projeto de Lei nº 3820/2016)

Entenda a Lei Orçamentária