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LOA - Lei Orçamentária Anual

Entenda

Lei nº 24678/2024 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2024. (Projeto de Lei nº 1497/2023)

Entenda a Lei Orçamentária