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Entenda

Os direitos sociais que compõem o sistema de proteção social brasileiro são o resultado de uma construção histórica, uma conquista da sociedade, saldo de movimentos e lutas sociais. Não são dádivas e/ou concessões do Estado pautadas no favor e na tutela. Assim, expressam os embates de forças sociais presentes na sociedade, condicionados...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 71.637.537,00
Despesa realizada: R$ 13.324.845,35
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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PL 2527/2015

Acrescenta o art. 7º-A à Lei nº 15.259, de 27 de julho de 2004, que institui sistema de reserva de vagas na Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e na Universidade Estadual de Montes Claros...

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