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Trânsito

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Entenda

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código Brasileiro de Transito, a Lei Federal nº 9.503, de 19971, que define trânsito como a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 804.079.941,41
Despesa realizada: R$ 701.033.673,36
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Dados e indicadores

Taxa de mortalidade por acidentes de transporte. Regiões de Planejamento do Estado de Minas Gerais, Região Metropolitana de Belo Horizonte e Grande Norte — 2001...

Tabela com a variação da taxa de mortalidade por acidentes de transporte entre os anos de 2001 e 2013
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 3734/2016

Dispõe sobre a instalação de placas, nas rodovias estaduais, informando sobre a obrigatoriedade de utilização de farol em luz baixa durante o dia.

PL 403/2023

Acrescenta o inciso XV ao art. 114 da Lei n° 6.763, de 27 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

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