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Proteção Social à Pessoa com Deficiência

Entenda

A política de assistência social se configura como política de proteção social, não contributiva, de responsabilidade do Estado, que visa prover famílias e grupos sociais específicos das seguranças de sobrevivência, de acolhida e de convívio familiar e comunitário, por meio de programas, serviços e benefícios de proteção social,...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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