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Atendimento a Direitos

Entenda

O art. 227 da Constituição Federal, de 19881 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 12.707.902.363,79
Despesa realizada: R$ 2.262.443.121,96
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

Verificar a necessidade de abertura de vagas para o ensino profissionalizante.

Fiscalização
Requerimento 3132/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater as políticas públicas para crianças e adolescentes sob a ótica da assistência social.

Requerimento 1990/2019

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – pedido de providências para analisar a viabilidade de atualização do Plano Estadual de Enfrentamento à...