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Atendimento a Direitos

Entenda

O art. 227 da Constituição Federal, de 19881 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurarem à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 15.946.045.979,98
Despesa realizada: R$ 15.426.858.419,78
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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