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Acesso à Justiça

Entenda

A definição da expressão “acesso à justiça” é considerada tarefa difícil por alguns, provavelmente não por ser controversa, mas por ser passível de acepções diferentes e multifacetadas, as quais serão aqui resumidas breve e essencialmente em duas. A primeira delas refere-se à compreensão do acesso à justiça como a possibilidade de se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 1.194.076.837,20
Despesa realizada: R$ 546.890.292,59
Dados e indicadores

Despesa total da Justiça por habitante. Unidades da Federação — 2011

Tabela com valores da despesa total da Justiça por habitante nas Unidades da Federação em 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Requerem seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais pedido de providências para mediação do conflito inerente às famílias originárias do Bairro...