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Acesso à Justiça

Entenda

A definição da expressão “acesso à justiça” é considerada tarefa difícil por alguns, provavelmente não por ser controversa, mas por ser passível de acepções diferentes e multifacetadas, as quais serão aqui resumidas breve e essencialmente em duas. A primeira delas refere-se à compreensão do acesso à justiça como a possibilidade de se...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 1.446.795.466,00
Despesa realizada: R$ 356.429.617,06
Dados e indicadores

Despesa total da Justiça por habitante. Unidades da Federação — 2011

Tabela com valores da despesa total da Justiça por habitante nas Unidades da Federação em 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
27/02/2024 15:30

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

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29/02/2024 15:00
Participe

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

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03/10/2023 16:00

Reunião Extraordinária - Comissão Extraordinária de Acompanhamento do Acordo de Mariana

Fiscalização
Requerimento 4369/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso à justiça e à segurança pública no âmbito do Estatuto da Igualdade Racial para Minas Gerais.

Requerimento 4317/2023

Requer seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Controle Externo da Atividade Policial e Apoio Comunitário - CAODH - pedido de...