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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Por estar o Brasil fundado nos preceitos do Estado democrático de direito, é dever dos agentes públicos pautarem-se, na sua atuação, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, estando sujeitos ao controle social e à atividade correicional, que consiste nos procedimentos administrativos relacionadas à apuração de...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 37.223.052,87
Despesa realizada: R$ 24.237.036,59
Dados e indicadores

Existência de estrutura organizacional no governo do Estado (ou do Distrito Federal) de canais de denúncia de violação de direitos humanos. Unidades da ...

Gráfico do número de UFs com estrutura organizacional de canais de denúncia de violação de direitos humanos em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10149/2017

Requerem seja encaminhado à Corregedoria do Ministério Público pedido de providências para que estude a conveniência do termo de ajustamento de conduta relativo ao Inquérito Civil nº...

Requerimento 9563/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, considerando-se as ameaças e as condições de trabalho...