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Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Por estar o Brasil fundado nos preceitos do Estado democrático de direito, é dever dos agentes públicos pautarem-se, na sua atuação, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, estando sujeitos ao controle social e à atividade correicional, que consiste nos procedimentos administrativos relacionadas à apuração de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 13.868.327,00
Despesa realizada: R$ 5.558.704,72
Dados e indicadores

Existência de estrutura organizacional no governo do Estado (ou do Distrito Federal) de canais de denúncia de violação de direitos humanos. Unidades da ...

Gráfico do número de UFs com estrutura organizacional de canais de denúncia de violação de direitos humanos em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

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Fiscalização
Requerimento 3645/2019

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para alteração do Decreto n° 46.109/2012,  com vistas à prorrogação do prazo máximo de vigência da permissão de uso de...

Requerimento 3644/2019

Requerem seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências...