Controle e Proteção dos Agentes de Segurança Pública

Entenda

Por estar o Brasil fundado nos preceitos do Estado democrático de direito, é dever dos agentes públicos pautarem-se, na sua atuação, pelos princípios da dignidade da pessoa humana e da legalidade, estando sujeitos ao controle social e à atividade correicional, que consiste nos procedimentos administrativos relacionadas à apuração de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 33.195.126,87
Despesa realizada: R$ 8.957.857,05
Dados e indicadores

Existência de estrutura organizacional no governo do Estado (ou do Distrito Federal) de canais de denúncia de violação de direitos humanos. Unidades da ...

Gráfico do número de UFs com estrutura organizacional de canais de denúncia de violação de direitos humanos em 2012
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 7598/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para determinar a imediata transferência para a penitenciária de Francisco Sá, na região...

Requerimento 7593/2017

Requer seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais - MPMG - e à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para apurar denúncias de irregularidades no...