Políticas Públicas - Gestão Patrimonial e de Bens

Gestão Patrimonial e de Bens

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Entenda

O domínio patrimonial do Estado é formado por todos os seus bens móveis e imóveis, seus direitos e os rendimentos das atividades e serviços de sua competência. O Código Civil¹ classifica os bens públicos, segundo a sua destinação, em três categorias: bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais ou dominiais....

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Eventos em destaque

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 4.624.236.963,12
Despesa realizada: R$ 3.844.069.792,17

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Administração Pública
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Participação Popular

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