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Defesa do Consumidor e Responsabilização

Entenda

A defesa do consumidor refere-se à reação, à resposta a danos já ocorridos. Assim, sob a ótica do consumidor, proteção teria a característica de ser prévia, preventiva a um possível dano, e defesa teria a característica de ser posterior, reativa a um dano já efetivado. A defesa do consumidor envolve, entre outras, as ideias de...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 1.066.645.000,00
Despesa realizada: R$ 304.114.257,67
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

21/05/2019 10:30
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Visita - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. - Município de Belo Horizonte

Visitar o Procon da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

14/03/2019 10:00
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Fiscalização
Requerimento 3903/2023

Requer seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências para que sejam observados os prazos nos processos de ligação de energia, tendo em vista informação,...

Requerimento 3822/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater o impacto da qualidade do serviço da empresa Vivo - Telefônica Brasil S.A. - no dia  a dia dos consumidores mineiros.