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Legislação Básica
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Constituição Federal, de 1988. (Art. 217)
Lei Federal 9.615, de 1998. Institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.
Lei Federal 11.438, de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Lei Federal 9.696, de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselho Regionais de Educação Física.
Constituição Estadual, de 1989. (Arts. 218 a 220.)
Lei do ICMS Solidário - Lei 18.030, de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
Decreto 45.044, de 2009. Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário, com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado.
Lei 16.318, de 2006. Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no estado.
Lei 15.457, de 2005. Institui a política estadual do desporto.
Decreto 8.829, de 2016
Lei 3.410, de 1965. Autoriza aquisição de imóvel destinado à imprensa oficial e cria a autarquia "Estádio Minas Gerais".
Decreto 45.827, de 2011. Contém o regulamento da Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG.
Decreto 44.679, de 2007. Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desportos.
Convênio ICMS 141, de 2011. Autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus contribuintes a projetos desportivos.
Decreto Federal 7.984, de 2013. Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.
Resolução 42, de 2015, da SEESP. Dispõe sobre o critério “Esportes” do ICMS Solidário-ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 45.393, de 9 de junho de 2010.
Lei 20.824, de 2013. Altera as Leis nºs 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e 14.941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Lei 22.257, de 2016. Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Decreto 47.128, de 2017. Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Esportes.
Decreto 46.308, de 2013. Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei nº 20.824, de 31 de julho de 2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado e dá outras providências.
Resolução 1, de 2017, da Secretaria de Estado de Esportes.Estabelece diretrizes e normas e fixa critérios para a transferência dos recursos repassados pelo Ministério do Esporte à Secretaria de Estado de Esportes – SEESP, destinados aos Municípios, nos termos do §3º do art. 6º da Lei Federal nº 9.615/98 e do §1º do art. 36 do Decreto Federal nº7.984/2013.
inciso III do art. 48 do Decreto 46.579, de 14/8/2014.

Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude – SEEJ.
Ministério do Esporte.
Página da Lei Hobin Hood.
Página Observatório do Esporte.
Índice Mineiro de Desenvolvimento Esportivo.
Política nacional do Esporte.

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