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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

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Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora inimputáveis, estão sujeitos a medidas pedagógicas por parte do Estado. A Constituição de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual o Estado deve,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 505.544.232,33
Despesa realizada: R$ 417.986.569,35
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Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Protocolo para motoristas de aplicativo em emergências pronto para votação

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Institui a política estadual de descentralização do atendimento ao adolescente inserido em medida socioeducativa de internação e dá outras providências.

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Veto parcial à Proposição de Lei nº 25.494, que acrescenta artigo à Lei nº 21.733, de 29 de julho de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

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