No que tange ao acesso à educação, não se pode esquecer que este é direito de todos, garantido no art. 6º da Constituição Federal¹. A Constituição garante também, em seu art. 206, I, "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", e no art. 208, III, o "atendimento educacional especializado aos portadores de...