Políticas Públicas - Acesso à Educação

Acesso à Educação

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Entenda

No que tange ao acesso à educação, não se pode esquecer que este é direito de todos, garantido no art. 6º da Constituição Federal¹. A Constituição garante também, em seu art. 206, I, "igualdade de condições para o acesso e permanência na escola", e no art. 208, III, o "atendimento educacional especializado aos portadores de...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 2.999.454,00
Despesa realizada: R$ 654.184.969,35

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
• Direitos Humanos

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