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Acessibilidade

Entenda

De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 20081, e promulgado pelo Decreto Federal nº 6.949, de 20092, os Estados deverão "possibilitar às pessoas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9146/2017

Requerem seja encaminhado pedido de providências à BHTrans com vistas à fiscalização da utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência e aos idosos, especialmente nas imediações da ALMG.

Requerimento 8764/2017

Requer seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para adaptar e equipar adequadamente espaços e tecnologias para o acesso à educação das pessoas com...