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Acessibilidade

Entenda

De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 20081, e promulgado pelo Decreto Federal nº 6.949, de 20092, os Estados deverão "possibilitar às pessoas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 1.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9930/2017

Requer seja realizada audiência de convidados destinada a debater o novo modelo tecnológico utilizado para a produção do teclado inteligente multifuncional disponibilizado a pessoas com deficiência,...

Requerimento 9758/2017

Requer seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que sejam fiscalizadas as condições de acessibilidade...