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Entenda

De acordo com o texto da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 186, de 20081, e promulgado pelo Decreto Federal nº 6.949, de 20092, os Estados deverão "possibilitar às pessoas...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 199.727,00
Despesa realizada: R$ 184.080,00
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 421/2023

Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa de pessoa idosa. 

PL 377/2023

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta deficiências ou transtornos físicos, mentais ou intelectuais de caráter irreversível.

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