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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora inimputáveis, estão sujeitos a medidas pedagógicas por parte do Estado. A Constituição de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual o Estado deve,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 373.519.988,11
Despesa realizada: R$ 139.036.075,83
Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
Requerimento 6311/2020

Requerem seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes pedido de providências com vistas à elaboração periódica de laudos de cessação de periculosidade nos menores que, durante um...

Requerimento 4054/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater denúncias de abuso de autoridade contra policiais militares que, para registrar atos praticados por menores infratores, devido a deficiências...