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Atendimento ao Adolescente que Pratique Ato Infracional

Entenda

Adolescentes que pratiquem ato infracional, embora sejam inimputáveis, estão sujeitos a ações administrativas do Estado. A Constituição Federal, de 19881 e o Estatuto da Criança e do Adolescente2 (Lei Federal nº 8.069, de 1990) introduziram a doutrina da proteção integral em nosso ordenamento jurídico, segundo a qual...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 487.141.473,68
Despesa realizada: R$ 162.726.641,17
Dados e indicadores

Existência de unidade de internação de adolescentes infratores. Municípios mineiros — 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a existência de Unidade de Internação de Adolescentes Infratores em 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Fiscalização
Requerimento 9563/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, considerando-se as ameaças e as condições de trabalho...

Requerimento 7592/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - pedido de providências para solucionar os problemas decorrentes da falta de vagas para internação de menores infratores no...