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Prevenção ao Crime e Justiça Criminal

Entenda

Nem todos os conflitos humanos são protegidos pelo direito penal. Normalmente, a lei penal só é utilizada para proteger a sociedade da violência contra a pessoa e de outras condutas socialmente nocivas, tais como os crimes contra a propriedade, a administração pública e o meio ambiente. A partir da definição legal sobre quais condutas...

Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 4.707.874.852,34
Despesa realizada: R$ 2.643.418.892,52
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9805/2017

Requer seja encaminhado à 8ª Promotoria de Justiça em Teófilo Otôni pedido de providências para o cumprimento, no canil desse município, das legislações relativas aos animais.

Requerimento 9881/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade urgente de envio de projeto da Lei Orgânica do Sistema Prisional para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.