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Prevenção ao Crime e Justiça Criminal

Entenda

Nem todos os conflitos humanos são protegidos pelo direito penal. Normalmente, a lei penal só é utilizada para proteger a sociedade da violência contra a pessoa e de outras condutas socialmente nocivas, tais como os crimes contra a propriedade, a administração pública e o meio ambiente. A partir da definição legal sobre quais condutas...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a ago/2019

Crédito autorizado: R$ 5.486.979.296,94
Despesa realizada: R$ 2.342.352.942,85
Dados e indicadores

Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes referente ao ano de 2014
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade premente de uma solução para o atual déficit de agentes penitenciários no Estado e a superlotação dos estabelecimentos prisionais,...

Requerimento 4764/2019

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para inclusão, entre os indicadores de criminalidade violenta no Estado, dos...