Entenda
Nem todos os conflitos humanos são protegidos pelo direito penal. Normalmente, a lei penal só é utilizada para proteger a sociedade da violência contra a pessoa e de outras condutas socialmente nocivas, tais como os crimes contra a propriedade, a administração pública e o meio ambiente. A partir da definição legal sobre quais condutas...
Monitoramento
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Crédito autorizado: R$ 16.031.222.964,88
Despesa realizada: R$ 14.463.047.350,78
Despesa realizada: R$ 14.463.047.350,78
Dados e indicadores
Taxa de ocorrência de homicídios dolosos (por cem mil habitantes). Municípios mineiros — 2014
Realizada