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Controle da Administração Pública

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Entenda

O controle da Administração Pública consiste na atividade de rever e de fiscalizar os atos e os procedimentos da administração. Seus objetivos são, entre outros, assegurar que as normas legais e administrativas sejam observadas e cumpridas de forma correta e tempestiva; coibir a má aplicação de recursos públicos; e fornecer informações...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2021 a dez/2021

Crédito autorizado: R$ 620.651.677,84
Despesa realizada: R$ 586.345.150,72
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 1307/2019

Estabelece penalidades administrativas a quem divulgar informações falsas, as chamadas "fake news", e dá outras providências.

PRE 152/2021

Reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19, ou sua prorrogação, nos municípios que menciona.

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