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Política Urbana

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Entenda

A política urbana consiste no conjunto de políticas, executadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, que compreende o planejamento e a gestão sobre o uso do território em áreas urbanas e que tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. (Lei Federal...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 355.884.241,63
Despesa realizada: R$ 72.400.006,53
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Dados e indicadores

População residente em aglomerados subnormais. Brasil, Região Sudeste, Minas Gerais e municípios mineiros onde há domicílios nessa situação — 2010

Tabela com dados do Censo 2010 sobre população residente em aglomerados subnormais no Brasil, na Região Sudeste, em Minas Gerais e nos municípios mineiros onde há aglomerados subnormais
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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PL 2155/2024

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