Políticas Públicas - Fiscalização Ambiental

Fiscalização Ambiental

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Entenda

A política pública de fiscalização ambiental envolve as ações de controle exercidas pelo Poder Público com vistas à proteção dos recursos naturais, à manutenção da integridade do meio ambiente e à garantia do uso racional dos recursos naturais e seus subprodutos, além da repressão de ações prejudiciais do homem sobre a natureza. A...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a dez/2024

Crédito autorizado: R$ -2.063.423,79
Despesa realizada: R$ 575.334.260,47

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Agropecuária e Agroindústria
• Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
• Minas e Energia

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