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Regulação Econômica

Entenda

O Código de Defesa do Consumidor1 dispõe que é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses daqueles que participam das relações de consumo (fornecedor e consumidor), bem como a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a abr/2023

Crédito autorizado: R$ 10.362.891,00
Despesa realizada: R$ 3.070.042,84
Dados e indicadores

Evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. Brasil — 2002-2011

Gráfico da evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Seae entre os anos de 2002 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 1077/2023

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações acerca da documentação exigida dos condutores profissionais autônomos de passageiros, na categoria de aluguel (táxi),...

Requerimento 12928/2022

Requer seja encaminhado à Mesa desta Casa pedido de providências para que seja criado grupo de trabalho para estudar as normas constantes das leis tributárias do Estado e propor sua simplificação.