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Regulação Econômica

Entenda

O Código de Defesa do Consumidor1 dispõe que é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses daqueles que participam das relações de consumo (fornecedor e consumidor), bem como a compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a fev/2022

Crédito autorizado: R$ 8.814.398,00
Despesa realizada: R$ 1.154.593,59
Dados e indicadores

Evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, do Ministério da Fazenda. Brasil — 2002-2011

Gráfico da evolução anual de entradas e saídas de atos de concentração avaliados pela Seae entre os anos de 2002 e 2011
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
Requerimento 10436/2021

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as conclusões e os resultados do grupo de trabalho criado pelo Decreto nº 48.147, de 2021, com o objetivo de...

Requerimento 8705/2021

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de informações sobre os valores e as localidades utilizados para a formação do Preço Médio Ponderado para o Consumidor Final -...