Políticas Públicas - Atendimento ao idoso

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Atendimento ao idoso

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Entenda

A Lei Federal nº 8.842, de 1994¹, dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. Além disso, ela estabelece as competências dos órgãos e entidades públicos nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação, urbanismo e justiça. Essa lei foi,...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 44.100.000,00
Despesa realizada: R$ 2.057.668,86

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Direitos Humanos

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