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Atendimento ao idoso

Entenda

A Lei Federal nº 8.842, de 19941, dispõe sobre a política nacional do idoso e cria o Conselho Nacional do Idoso. Além disso, ela estabelece as competências dos órgãos e entidades públicos nas áreas de promoção e assistência social, saúde, educação, trabalho e previdência social, habitação, urbanismo e justiça. Essa lei foi,...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 41.641.258,39
Despesa realizada: R$ 19.899.781,47
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Visita - Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização

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Fiscalização
Requerimento 7335/2016

Requerem seja realizada audiência pública para debater os reflexos de uma eventual aprovação da PEC 241 para os idosos de Minas Gerais.

Requerimento 7332/2016

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de informações sobre os municípios que ainda não possuem conselho municipal do idoso e quais...