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Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades

Entenda

A Constituição Federal1  inclui entre os fundamentos do Estado brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, comprometendo-se, entre outros itens, com a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer tipo. Em seu art. 3º está estabelecido: art. 3º Constituem objetivos...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 108.450.935,29
Despesa realizada: R$ 39.940.090,45
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Debater a iniciativa global "Por um Planeta 50-50 em 2030: um passo decisivo para a ...

Fiscalização
Requerimento 9768/2017

Requer seja realizada audiência de convidados para debater as eleições e a participação política das mulheres.

Requerimento 9377/2017

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a violência institucional contra a mulher.