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Promoção de Direitos e Igualdade de Oportunidades

Entenda

A Constituição Federal1  inclui entre os fundamentos do Estado brasileiro a cidadania e a dignidade da pessoa humana, comprometendo-se, entre outros itens, com a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos ou discriminação de qualquer tipo. Em seu art. 3º está estabelecido: art. 3º Constituem objetivos fundamentais da...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 96.529.656,00
Despesa realizada: R$ 8.592.821,85
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Fiscalização
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