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Direito à cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo

Entenda

O Decreto Legislativo nº 186, de 20081, aprovou, e o Decreto Federal nº 6.949, de 20092, promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. O propósito da Convenção é promover, proteger e assegurar o...

Dados e indicadores

Municípios com legislação que dispõe sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de ...

Gráfico do percentual de municípios mineiros que possuíam legislação que dispõe sobre adaptação de espaços culturais, artísticos e desportivos para facilitar o ingresso, locomoção e acomodação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em 2011, segundo as regiões de planejamento do Estado
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8270/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o programa Superar em relação ao espaço atual utilizado e sua melhoria e ampliação, no âmbito do Município de Belo Horizonte.

Requerimento 6480/2016

Requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre o suposto descumprimento, pelo Palácio das Artes, da Lei Federal nº 12.933, de 2013, regulamentada pelo...