Previstos na Lei de Desenvolvimento Agrícola – Lei 11.405, de 28/1/1994 –, são as atividades promovidas pelo Estado com vistas ao alcance dos objetivos de sua política agropecuária.   Em âmbito federal, a Lei de Política Agrícola – Lei nº 8.171, de 17/1/1991 – também enumera os instrumentos da política agrícola para o...