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Acesso ao Trabalho

Entenda

O trabalho é um direito social garantido a todos pela Constituição Federal de 19881, em seu art. 6º. No que diz respeito ao acesso ao trabalho para pessoas com deficiência, a Constituição prevê, em seu art. 37, inciso VIII, a reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Cabe aos órgãos e às entidades do...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ 9.546.989,00
Despesa realizada: R$ 4.560.248,87
Dados e indicadores

Percentual de municípios com legislação que dispõe sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Regiões de planejamento de Minas Gerais — 20...

Gráfico do percentual de municípios mineiros que possuíam, em 2010, legislação sobre cotas para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, por região de planejamento
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Transmissão Prevista

20/09/2023 09:30
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Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

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