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ICMS Turístico

Entenda

Embora o ICMS seja um imposto de competência estadual, um quarto dos recursos arrecadados são repassados aos Municípios, nos termos da Constituição Federal1. Desse montante, 75% devem ser repassados com base em critérios de movimentação econômica e 25% podem ser distribuídos de acordo com critérios a serem definidos pelos...

Dados e indicadores

Arrecadação municipal com ICMS Turístico. Municípios mineiros – 2015

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo os repasses recebidos em razão do ICMS Turístico
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Desenvolvimento Econômico 
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Fiscalização
Requerimento 9743/2014

Requer seja realizada reunião conjunta das Comissões de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para debater, em audiência pública, os repasses do...