Políticas Públicas - Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Microempreendedor, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

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Entenda

A política de incentivo ao microempreendedor individual, às microempresas e às empresas de pequeno porte tem amplitude nacional e envolve um sistema mais simples e favorecido de pagamento de impostos e contribuições, crédito facilitado, redução da burocracia e maior acesso às compras governamentais, estímulo às exportações e às novas...

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Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 15.813.469,86
Despesa realizada: R$ 14.358.724,81

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Dados e indicadores

Número de estabelecimentos por porte. Minas Gerais — 2011

Estabelecimentos econômicos de Minas Gerais em 2011, por porte

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Desenvolvimento Econômico

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