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Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 109.004,00
Despesa realizada: R$ 26.228,01
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral para tratar da possibilidade do...

06/05/2015 09:00
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Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

27/11/2019 18:30
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Visita - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Escola Estadual Simão da Cunha Rua Diamantina, 230 - Conjunto Habitacional Homero Gil Betim/MG - Município de Betim

Verificar a necessidade de abertura de vagas para o ensino profissionalizante.

Fiscalização
Requerimento 4641/2019

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes...

Requerimento 3254/2019

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para ampliar a oferta de vagas em creches municipais, priorizando vagas para filhas e filhos de mulheres em situação...