Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Sistema de Garantia de Direitos

Entenda

O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA —, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 19901, que regulamenta o art. 227 da Constituição Federal, de 19882, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte do...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
Eventos relacionados
27/08/2015 16:00
Realizada

Visita - Comissão de Participação Popular

Sede do Tribunal Regional Eleitoral - TRE-MG (Av. Prudente de Morais, 100 - Cidade Jardim- Belo Horizonte) - Município de Belo Horizonte

Visita ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral para tratar da possibilidade do...

06/05/2015 09:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social

14/10/2020 14:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Saúde

Fiscalização
Requerimento 4641/2019

Requerem seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para suplementação, por meio de concurso público ou contratação emergencial, do quadro técnico de assistentes...

Requerimento 3254/2019

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Contagem pedido de providências para ampliar a oferta de vagas em creches municipais, priorizando vagas para filhas e filhos de mulheres em situação...