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Igualdade Racial

Entenda

A Lei Federal 12.288, de 20101, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicas. Por população negra, a Lei entende o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2020 a abr/2020

Crédito autorizado: R$ 500.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores

Existência de conselho municipal de igualdade racial e de política, programa ou ação municipal de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Requerimento 5668/2019

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