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Igualdade Racial

Entenda

A Lei Federal 12.288, de 20101, institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnicas. Por população negra, a Lei entende o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 9.173.474,79
Despesa realizada: R$ 1.684.732,65
Dados e indicadores

Existência de conselho municipal de igualdade racial e de política, programa ou ação municipal de igualdade racial. Municípios mineiros — 2010

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
  • Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
  • • Direitos Humanos 
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Reunião Ordinária - Comissão de Participação Popular

debater as múltiplas violências vividas pelas mulheres negras, agravadas pelo racismo ...

Fiscalização
Requerimento 8507/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater a política de cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Requerimento 7224/2016

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de...