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Receitas Oriundas da Atividade Minerária

Entenda

Receitas oriundas da atividade minerária são aquelas decorrentes de transferências, taxas e tributos relacionados à atividade minerária, tais como a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — Cfem —, de âmbito nacional, e a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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