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Receitas Oriundas da Atividade Minerária

Entenda

A produção e a transformação mineral são pilares da economia de Minas Gerais, representando expressiva arrecadação tributária para o Estado. Nessa arrecadação, destacam-se a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais — CFEM —, recebida por Estados e Municípios como indenizações em função da exploração mineral...

Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9453/2017

Requerem seja realizada audiência pública para debater as implicações das medidas provisórias que promovem mudanças no marco regulatório da mineração.

Requerimento 9422/2017

Requer seja realizada audiência de convidados para debater a Medida Provisória nº 789/2017, que altera a legislação da Compensação Financeira pela Exploração Mineral - Cefem.