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Vinculações e Limitações Constitucionais e Legais do Gasto Público

Entenda

As Vinculações e Limitações Constitucionais e Legais do Gasto Público referem-se a dispositivos presentes em normas constitucionais e infraconstitucionais que têm como objetivo estimular a aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes ou promover a restrição do gasto público em outras, com vistas a promover a atuação responsável...

Dados e indicadores

Aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino (valores atualizados). Minas Gerais — 2003-2013

Gráfico da aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, por parte do Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2003 e 2013, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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