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Vinculações Constitucionais e Legais

Entenda

O estímulo à aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes e à restrição do gasto em outras, com vistas a promover a atuação responsável dos gestores, é propiciado por dispositivos constitucionais e legais. Por meio deles são estabelecidos limites mínimos para gastos em educação, com amparo e fomento à pesquisa, e em ações e...

Dados e indicadores

Aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino (valores atualizados). Minas Gerais — 2003-2013

Gráfico da aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, por parte do Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2003 e 2013, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 8301/2017

Requer seja realizada visita à Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte para debater o atraso em repasses financeiros e o risco de fechamento, em 60 dias, da referida fundação.

Requerimento 8224/2017

Requer seja encaminhado às Secretarias de Estado de Fazenda - SEF - e de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para o cumprimento do mínimo constitucional no que se refere aos...