Entenda
As Vinculações e Limitações Constitucionais e Legais do Gasto Público referem-se a dispositivos presentes em normas constitucionais e infraconstitucionais que têm como objetivo estimular a aplicação de recursos em áreas consideradas relevantes ou promover a restrição do gasto público em outras, com vistas a promover a atuação responsável...
Dados e indicadores
Aplicação de recursos na manutenção e no desenvolvimento do ensino (valores atualizados). Minas Gerais — 2003-2013