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Restauração dos Direitos Humanos

Entenda

Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 106.905.808,88
Despesa realizada: R$ 3.713.753,76
Dados e indicadores

Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o IDS da Assistência Social para o ano de 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9276/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - pedido de providências para a criação de viveiros de mudas de espécies nativas e características do cerrado mineiro,...

Requerimento 7224/2016

Requerem seja encaminhado à Polícia Civil pedido de providências para incluir em seus formulários e questionários internos de atendimento o quesito raça/cor, tendo em vista a necessidade de...