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Proteção e Restauração dos Direitos Humanos

Entenda

Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a dez/2023

Crédito autorizado: R$ 57.049.941,77
Despesa realizada: R$ 34.904.029,28
Dados e indicadores

Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o IDS da Assistência Social para o ano de 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
07/05/2024 14:00
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Reunião Ordinária - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Transmissão Prevista

Fiscalização
Requerimento 7923/2024

Requer seja realizada visita à Estação São Gabriel, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as condições do local e, em especial, vistoriar os veículos da Linha 815, que estiveram envolvidos em...

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