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Restauração dos Direitos Humanos

Entenda

Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 121.797.925,76
Despesa realizada: R$ 9.541.292,47
Dados e indicadores

Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o IDS da Assistência Social para o ano de 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 10150/2017

Requerem seja encaminhado às Câmaras Municipais de Belo Horizonte e de Santa Luzia pedido de providências para que adotem medidas protetivas ao funcionamento dos centros espíritas e terreiros das...

Requerimento 10149/2017

Requerem seja encaminhado à Corregedoria do Ministério Público pedido de providências para que estude a conveniência do termo de ajustamento de conduta relativo ao Inquérito Civil nº...