Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...
Execução financeira - jan/2023 a dez/2023
Despesa realizada: R$ 34.904.029,28
Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010