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Proteção e Restauração dos Direitos Humanos

Entenda

Falar em restauração dos direitos humanos requer, em primeiro lugar, que se mencione o que existe hoje em termos legais e jurídicos para o reconhecimento e a proteção desses direitos. Em âmbito nacional, os direitos humanos a serem observados, respeitados, promovidos e, daí, não violados, estão contidos no corpo constitucional, em...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 24.388.412,99
Despesa realizada: R$ 6.225.008,04
Dados e indicadores

Índice de Desproteção Social - IDS - médio por município. Minas Gerais – março de 2010

Mapa do Estado de Minas Gerais com municípios classificados segundo o IDS da Assistência Social para o ano de 2010
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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