Criado pela Lei 22.606, de 2017¹, o Fundo de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais — FGP-MG —, é um fundo de garantia, com prazo de duração indeterminado, destinado a proporcionar sustentação financeira às parcerias público-privadas — PPPs — cujos beneficiários são as concessionárias que celebrarem contratos de...