Portal de Politicas Publicas

  • Temas
  • Destinatários
  • Regiões

Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Entenda

Precatório é o instrumento pelo qual o Poder Judiciário requer aos municípios, aos estados ou à União, assim como a suas autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva e condenatória, possibilitando à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação. Compete ao presidente do tribunal onde o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2024 a jun/2024

Crédito autorizado: R$ 49.309.051,92
Despesa realizada: R$ 492.750.930,88
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Eventos relacionados
19/02/2014 14:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

08/10/2024 10:00
Realizada

Reunião Ordinária - Comissão de Segurança Pública

25/09/2024 09:30

Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

Fiscalização
Requerimento 9278/2014

Requer seja ecaminhado ao governador e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado, pedido de providências no sentido de que o valor remanescente dos valores disponibilizados em 2013 para o acordo...

Requerimento 9274/2014

Requer seja realizada reunião para discutir a Emenda Constitucional nº 62/2009 e sua aplicação no Estado de Minas Gerais, no que se refere ao pagamento de precatórios.