Transferências Voluntárias da União ao Estado

Entenda

Conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 20001, também denominada Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF —, as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 36.237.897,24
Despesa realizada: R$ 17.228,57
Dados e indicadores

Transferências voluntárias da União para o Estado (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2013

Gráfico das transferências voluntárias da União ao Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2002 e 2013, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9146/2014

Requer seja encaminhado à Presidência da República e ao Ministério da Justiça pedido de providências para a instalação de cinco presídio federais em Minas Gerais, sendo um no Vale do Jequitinhonha,...