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Transferências Voluntárias da União ao Estado

Entenda

Conforme disposto no art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 20001, também denominada Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF —, as transferências voluntárias configuram a entrega de recursos a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ -8.836.110,59
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores

Transferências voluntárias da União para o Estado (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2013

Gráfico das transferências voluntárias da União ao Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2002 e 2013, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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