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Incentivos Fiscais

Entenda

As políticas de incentivos ou benefícios fiscais têm como objetivo promover o desenvolvimento de atividades, segmentos, setores da economia ou regiões, condicionar comportamentos, bem como favorecer grupos ou parcelas da população. Quando o Estado concede um incentivo ou benefício fiscal, ele abre mão de pelo menos parte da receita que...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2019 a dez/2019

Crédito autorizado: R$ 1.366.360,46
Despesa realizada: R$ 893.519,30
Dados e indicadores

Estimativa de renúncia de receita por modalidade e por tributo. Minas Gerais — 2013-2015

Estimativa de renúncia de receita por parte do Estado de Minas Gerais, por modalidade e por tributo, para os anos de 2013, 2014 e 2015
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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