Criado pela Lei nº 10.501, de 1991¹, e regido pela Lei nº 11.397, de 1994², o Fundo para a Infância e a Adolescência  — FIA —, tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac – e como agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –...