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Fundo de Erradicação da Miséria

Entenda

Criado pela Lei nº 19.990, de 20111, o Fundo de Erradicação da Miséria — FEM —, tem função programática e o objetivo de custear programas e ações sociais de erradicação da pobreza e da extrema pobreza, que tenham como finalidade enfrentar as situações de pobreza e desigualdade; promover a proteção social por meio de serviços e...

Dados e indicadores

Execução Orçamentária dos recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria 2012-2018 – Valores atualizados

Execução Orçamentária dos recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria 2012-2018 – Valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Fiscalização
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Requerimento 9450/2021

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o orçamento, as receitas e as despesas do Fundo de Erradicação da Miséria - FEM -, nos anos de...