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Fundo Estadual de Assistência Social

Entenda

Criado pela Lei nº 12.227, de 19961, o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – e o objetivo de garantir condições financeiras para o desenvolvimento de ações socioassistenciais no Estado. A aplicação de recusos do Feas é...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a ago/2017

Crédito autorizado: R$ 103.583.379,44
Despesa realizada: R$ 44.240.521,90
Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Assistência Social (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Assistência Social, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9561/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para proceder ao pagamento das parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social em atraso de 2013 e 2014.

Requerimento 9559/2014

Requer seja encaminhado pedido de providências para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para adequar o parágrafo 1º do Decreto 44.687/2007 ao inciso III do art. 7º da Lei Estadual...