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Fundo Estadual de Assistência Social

Entenda

Criado pela Lei nº 12.227, de 19961, o Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese – e o objetivo de garantir condições financeiras para o desenvolvimento de ações socioassistenciais no Estado. A aplicação de recusos do Feas é...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a fev/2022

Crédito autorizado: R$ 186.897.130,00
Despesa realizada: R$ 15.304.790,92
Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Assistência Social (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Assistência Social, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Reunião Extraordinária - Comissão de Segurança Pública

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Reunião Extraordinária - Comissão de Administração Pública

Fiscalização
Requerimento 4449/2019

Requer seja realizada audiência pública para debater os repasses do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios.

Requerimento 9561/2014

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para proceder ao pagamento das parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social em atraso de 2013 e 2014.