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Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor

Entenda

O Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor — FEPDC —, previsto no Código de Defesa do Consumidor — CDC1 — e na Lei Complementar 66, de 20032 (alterada pela Lei Complementar 144, de 20173), de natureza e individuação contábeis, duração indeterminada e função programática, tem por objetivo financiar...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2023 a out/2023

Crédito autorizado: R$ 0,00
Despesa realizada: R$ 12.429.552,94
Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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