Políticas Públicas - Transferências Obrigatórias da União ao Estado

Transferências Obrigatórias da União ao Estado

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Entenda

Os recursos transferidos pela União para o Estado de Minas Gerais constituem uma importante parcela da receita estadual utilizada no financiamento das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição da República de 1988¹ que determina que a União deverá repartir o fruto da arrecadação de...

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Dados e indicadores

Transferências obrigatórias da União ao Estado por tipo de transferência (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2013

Gráfico das transferências obrigatórias da União ao Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2002 e 2013, por tipo de transferência, em valores atualizados

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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Na Assembleia Legislativa, as seguintes Comissões são os pontos focais para discussão dos problemas relacionados a este tema:
• Fiscalização Financeira e Orçamentária
• Administração Pública
• Participação Popular

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