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Transferências Obrigatórias da União ao Estado

Entenda

Os recursos transferidos pela União para o Estado de Minas Gerais constituem uma importante parcela da receita estadual utilizada no financiamento das políticas públicas. As transferências obrigatórias decorrem de previsão da Constituição da República de 19881 que determina que a União deverá repartir o fruto da arrecadação de...

Dados e indicadores

Transferências obrigatórias da União ao Estado por tipo de transferência (valores atualizados). Minas Gerais — 2002-2013

Gráfico das transferências obrigatórias da União ao Estado de Minas Gerais, entre os anos de 2002 e 2013, por tipo de transferência, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
Fiscalização
Requerimento 9813/2017

Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Esportes pedido de informações sobre o repasse de recursos oriundos da Lei nº 9.615, de 1998 (Lei Pelé), considerando-se a existência de...