Instituído pela Lei nº 22.478, de 2 de janeiro de 2017¹, o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Funcontas-TCEMG —, tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para implantação, expansão e aperfeiçoamento das ações de competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG. Com...