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Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Entenda

Instituído pela Lei nº 22.478, de 2 de janeiro de 20171, o Fundo do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — Funcontas-TCEMG —, tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para implantação, expansão e aperfeiçoamento das ações de competência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais — TCEMG. Com...