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Educação Fiscal

Entenda

A educação fiscal tem como objetivos conscientizar o cidadão sobre a função socioeconômica do tributo, oferecer conhecimentos sobre administração pública e sobre direitos e deveres em relação aos tributos,  incentivar o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos, criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o...

Monitoramento

Execução financeira - jan/2017 a abr/2017

Crédito autorizado: R$ 301.000,00
Despesa realizada: R$ 0,00
Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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25/05/2017 - 09:00

Reunião Extraordinária - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte

Debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.

Fiscalização
Requerimento 8063/2017

Requer seja realizada audiência pública para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.