Criado pela Lei nº 11.402, de 1994¹, o Fundo Penitenciário Estadual  — FPE — tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Administração Prisional — Seap. O FPE visa à obtenção e administração de recursos financeiros destinados ao sistema penitenciário do Estado, bem como à construção, manutenção, reforma e ampliação de...