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Fundo Penitenciário Estadual

Entenda

Criado pela Lei nº 11.402, de 19941, o Fundo Penitenciário Estadual  — FPE — tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de Administração Prisional — Seap. O FPE visa à obtenção e administração de recursos financeiros destinados ao sistema penitenciário do Estado, bem como à construção, manutenção, reforma e ampliação de...

Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Penitenciário Estadual (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Penitenciário Estadual, em valores atualizados
Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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