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Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos

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Entenda

Criado pela Lei nº 14.086, de 20011, o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos — Fundif —, tem funções programática e de transferência legal, e duração indeterminada. O Fundif tem por objetivos promover a reparação de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e...

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Eventos em destaque
Monitoramento

Execução financeira - jan/2022 a dez/2022

Crédito autorizado: R$ 3.700.067,00
Despesa realizada: R$ 1.278.479,27
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Dados e indicadores

Evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos (valores atualizados). Minas Gerais — 2004-2013

Gráfico da evolução da receita e da despesa do Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, em valores atualizados
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Atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
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Municípios têm até sábado (30) para estarem aptos a receber recursos do Fundeb

Para receber os valores em 2024, é necessário preencher as condicionalidades no portal de gestão do MEC. Conquista é fruto de projeto aprovado na ALMG.

27/09/2023

Pronto para Plenário em 2º turno projeto que trata do aumento de ICMS para produtos supérfluos

Após 9 horas de discussões, parecer ao PL 1.295/23, do governador, foi aprovado na FFO, contemplando sugestão de deputada.

27/09/2023

Projetos aprovados pela Assembleia são destacados por parlamentares

Combate à violência política contra mulheres, liberação de recursos para a saúde e divulgação de lista suja são citados no Plenário.

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Altera a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, para incluir o financiamento de iniciativas e projetos voltados à pessoa com deficiência entre as finalidades do Fundo Estadual de Defesa de Direitos...

PL 3568/2022

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos civis e militares da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e altera a Lei Delegada...

PL 1713/2020

Prorroga o vencimento de débitos com a receita estadual em face da pandemia de covid-19.

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28/09/2023 09:00
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Reunião Conjunta - Comissões de Participação Popular e Agropecuária

Auditório José Alencar

Debater o Plano Safra 2023-2024 da Agricultura Familiar em Minas Gerais por ocasião da...

Transmissão Prevista

25/09/2023 15:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão de Direitos Humanos

Auditório José Alencar

Debater a implementação, os recursos e as políticas relacionadas ao Fundo de...

25/09/2023 10:00
Realizada

Reunião Extraordinária - Comissão Extraordinária de Proteção aos Animais

Auditório José Alencar

Debater o aumento do ICMS sobre as rações tipo pet e o fato de serem consideradas...

Agenda completa
Fiscalização
Requerimento 8713/2016

Requer seja realizada audiência pública para discutir o Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, que tem por objetivo promover a reparação de danos causados ao meio ambiente e a aplicação dos...

Requerimento 10413/2017

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências com vistas a apoiar, por meio do Fundo Estadual de Defesa de Direitos...

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