Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, são contabilizados como receita do ano em que foram arrecadados. Quando esses créditos não são pagos dentro do prazo previsto em lei ou em contrato, são inscritos como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza. Qualquer valor cuja...